TJMSP 03/09/2010 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 647ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de setembro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DEBORA ZUBICOV DE LUNA - OAB/SP 171441, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA OAB/SP 244875.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
3184/2009 - (Número Único: 0003838-92.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE ALVANDIR
FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ilk) - Despacho de fls. 297: "I – Vistos. II
– Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária
para contrarrazões, no prazo legal. IV – Intime-se." SP, 01.09.10 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA - OAB/SP 244875.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS
3580/2010 - (Número Único: 0003284-26.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ROSINEIDE GONCALVES DE SOUZA X MEMBROS DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.
CPC-069/CD/1/09 (PEM) - Tópico final da sentença de fls. 146/151: "....ISTO POSTO, por estes
fundamentos e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por
ROSINEIDE GONÇALVES DE SOUZA, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo
o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para que a
impetrante seja submetida a exame de Sanidade Mental, sem prejuízo dos atos já praticados,
CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA.Expeça-se ofício à Autoridade Impetrada, com cópia desta
Sentença, para cumprimento.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 01/09/2010
(a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY- OAB/SP 205.726.
3364/2010 - (Número Único: 0000877-47.2010.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- JOSE ANTONIO DE JESUS JUNIOR X CORONEL PM COMANDANTE MAERCIO ANANIAS BATISTA
DO CPAM12. (PEM) - Tópico final da sentença de fls. 170/171: "...Diante de todo o exposto, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF HABEAS CORPUS”, OPORTUNIDADE
EM QUE DENEGO A ORDEM. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em razão do “decisum” ora fincado, casso a medida liminar
concedida às fl. 125/128.Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 31/08/2010 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz
de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo, tendo em
vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). ALESSANDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO - OAB/SP 209818.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
3406/2010 - (Número Único: 0001299-22.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ORLANDO CAMARGO JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (JB)
- NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimadas a manifestarem-se sobre a contestação de fls.
83/90 e seus anexos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide”. SP, 02/09/2010.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
3696/2010 - (Número Único: 0004499-37.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - SANDRA REGINA BORSODY DE LIMA X PRESIDENTE DO CD N. CPC-017/CD/4/08 (JB) Despacho de fls. 107/107vº: "I – Vistos. II – Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o pedido de
gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. III - Entendo não haver