TJMSP 09/03/2011 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 764ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de março de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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respeita ao pedido de gratuidade processual, saliento que o DEFIRO, ante o preenchimento dos requisitos
para tanto. Anote-se. XXIII. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a
autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias
dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. XXIV. Seguindo o labor
do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia
da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. XXV. Enfeixado o prazo
constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor
Mandado de Segurança), para que opine neste “writ” dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo
12, “caput”, da mesma legislação. XXVI. Atente-se a digna Coordenadoria para o que preceitua o artigo 11
da Lei nº 12.016/2009. XXVII. Promova-se a atuação desta mandamental. XXVIII. Intime-se." SP,
03/03/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
3679/2010 - (Número Único: 0004453-48.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DENIS DE OLIVEIRA ALEXANDRINO X CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE
DE SÃO PAULO - VIA OESTE S.A. (1MJ) - Despacho de fls. 110: "I – Vistos. II – Tendo em vista o contido
no documento de fls. 108/109, antes de decidir sobre os pedidos de fls. 57/60 e 61/64, intimem-se o autor
quanto a eventual perda de objeto da presente “actio”." SP, 28/02/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, KARINA CILENE BRUSAROSCO OAB/SP 243350, MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB/SP 262891.
3777/2010 - (Número Único: 0005586-28.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA - RAFAEL
BATISTA DE OLIVEIRA X PRESIDENTE DO PAD 47BPMM-002/06/09 (1MJ) - Tópico final da sentença de
fls. 130/145: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. Dessa forma, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Expeça-se
ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença. Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Juiz
Relator do Agravo de Instrumento Cível nº 245/2010 no que se refere a prolatação desta sentença. Para
tanto, remeta-se ofício com cópia anexa deste “decisum”. Custas na forma da lei, não cabendo falar em
condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 02/03/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s)
Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JOSE BARBOSA GALVAO CESAR - OAB/SP 124732, PAULA VITORIA PASSOS
TORRES - OAB/SP 297388, JOSÉ VANDERLEI SANTOS - OAB/SP 119212.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
3665/2010 - (Número Único: 0004171-10.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ALDO CESAR SEGATELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF) Despacho de fl. 386: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça Militar com nossas homenagens." SP, 02/03/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito. " SP, 02/03/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO MORELLI SOBRINHO - OAB/SP 122.351.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153.474.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
3475/2010 - (Número Único: 0002142-84.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ADALBERTO JESUS LUZ FERNANDES X COMANDANTE DO CPAM/9 (PEM) - Despacho
de fls. 250: "I – Vistos.II – Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo.III – Abra-se vista à
parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.IV – Intime-se." SP, 23/02/2011 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.