TJMSP 04/05/2011 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 802ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de maio de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da
sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do
Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita deve o mesmo ser considerado isento deste pagamento. No entanto tal valor
poderá ser cobrado se dentro do prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (artigo 11, §2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se na cobrança o disposto nos artigos 12 e 13
do mesmo diploma legal. P.R.I.C.” SP, 28/04/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR – Juiz de
Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). 187.965, MICHEL STRAUB - OAB/SP 132.344, MARCOS GOPFERT CETRONE OAB/SP 175.309, JAQUES ROSA FELIX - OAB/SP.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118.447.
3876/2010 - (Número Único: 0006996-24.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EMERSON MARTINS VIEIRA, EDSON SILVA CINACCHI, JEFERSON DINIZ CORTEZ X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF) - Despacho de fls. 58: "1. Vistos. 2. Defiro o
pedido de prova documental pleiteado pelos autores às fls. 55. 3. Oficie-se. 4. Intimem-se. " SP, 29/04/2011
(a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO SERGIO MAIOLINO - OAB/SP 232.111, THIAGO VINICIUS BOZE - OAB/SP
300.020, RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171.371.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138.620.
3678/2010 - (Número Único: 0004336-57.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANDERSON LOPES DE
LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) - Despacho de fls. 148: "1. Vistos. 2.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. 3. Intime-se a Ré para as contrarrazões, no prazo
legal." SP, 02/05/11 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCELLO DA CONCEICAO - OAB/SP 141987.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
1211/2006 - (Número Único: 0003613-77.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- VALDENICIO VITOR DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EPM) Despacho de fls. 739: "I – Vistos.II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme informação
à fl. 737, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.III – Observese que foi deferida a gratuidade processual às fls. 581.IV – Tendo em vista estarem depositadas em
Cartório as cópias em duplicata do PAD nº 29BPMM-004/06.1/02, apresentadas junto com a Contestação,
conforme certidão de fls. 608, manifestem-se as Partes se há óbice quanto à inutilização de tais cópias, no
prazo de 10 (dez) dias.V – No silêncio, arquivem-se os autos.” São Paulo, 14 de abril de 2011.(a) LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito."
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA AMARO MAGLIARELLI GAMA BAIA - OAB/SP 144274.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
1509/2007 - (Número Único: 0003296-45.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGUEL FLORENCIO DA
SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EPM) - Despacho de fls. 395: "I – Vistos,
inclusive em correição.II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 393,
intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.III – Observe-se que foi
deferida a gratuidade processual às fls. 278.IV – No silêncio, arquivem-se os autos." SP, 12/04/2011 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060, ANTONIO FERNANDO PINHEIRO
PEDRO - OAB/SP 82.065, ARMANDO PEDRO - OAB/SP 8.275.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.