TJMSP 03/08/2011 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 865ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de agosto de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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que na espécie de lide que ora se desenvolve não se tem por escopo realizar novas provas. Ao contrário, a
prova a ser admitida em juízo deve ter o condão de demonstrar alguma mácula eventualmente ocorrida
durante o trâmite do feito administrativo. Se assim não fosse, o presente processo (e, via de consequência,
o Poder Judiciário de uma forma geral) acabaria se transformando em um “segundo feito disciplinar” sobre
os mesmos fatos, o que não se admite, principalmente em respeito ao princípio pétreo da separação das
funções estatais. Concluindo: é de se indeferir os requerimentos. P.R.I.C.." SP, 28/07/2011 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANGELICA BRAZ MOLINA - OAB/SP 248.038, JULIO CORREIA DOS SANTOS NETO
- OAB/SP 287.101.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCIA MARIA DE BARROS CORREA - OAB/SP 061.692.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
549/2005 - (Número Único: 0003477-17.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOCELITO TELLI DA
SILVA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - Tópico final da sentença de fls. 255: "Diante disso, nada
mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução, oriunda da ação proposta por JOCELITO TELLI DA
SILVA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 794, I, do CPC. Com o
trânsito em julgado, prossigam-se os autos com relação à execução para pagamento dos atrasados devidos
ao Autor." SP, 05/07/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de
R$ R$ 87,25, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726, MARCIA MARIA DE
CASTRO MARQUES - OAB/SP 121971.
1139/2006 - (Número Único: 0003541-90.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- RICARDO BATISTA BINO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de
fls. 177: "I – Vistos. II – Intime-se o i. Procurador do Estado para que informe as providências adotadas
quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que fora expedido o
mandado de citação (fls. 176), cuja cópia deve compor o novo documento." SP, 05/07/2011 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
3177/2009 - (Número Único: 0003831-3.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GYULA ALEXANDRE ALVES KOLOZSVARI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PM) - Despacho de fls. 117: "I - Vistos. II – Intime-se o autor dos documentos juntados às fls.
114/116, dando conta do depósito efetuado pela Fazenda Pública no valor de R$ 602,21 (seiscentos e dois
reais e vinte e um centavos) referentes aos honorários devidos ao i. Causídico, para requerer o que for de
direito." SP, 29/07/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, SILVIO MATHIAS JACOB - OAB/SP
205988, PAULO SERGIO MAIOLINO - OAB/SP 232111, THIAGO VINICIUS BOZ - OAB/SP 300020.
2049/2008 - (Número Único: 0003303-3.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ALEXANDER MILTON VONO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (PM) - Despacho de
fls. 438: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme informação à fl. 436,
intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi
deferida a gratuidade processual às fls. 348. IV – Tendo em vista estarem depositadas em Cartório as
cópias em duplicata do CD nº CPC-027/CD.3/06, apresentadas junto com as Informações, conforme
certidão de fls. 359, manifestem-se as Partes se há óbice quanto à inutilização de tais cópias, no prazo de
10 (dez) dias. V – No silêncio, arquivem-se os autos." SP, 26/07/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). VALTER ROBERTO AUGUSTO - OAB/SP 142092.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ISA NUNES UMBURANAS - OAB/SP 053199.