TJMSP 18/08/2011 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 876ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de agosto de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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examinando as razões aduzidas pelo autor/apelante, para ver derruído o deferimento da assistência
judiciária deferida à ré/apelada, constato que, além de não indicar qualquer modificação na situação
econômica da recorrida, que é a mesma desde o ingresso da ação principal, O FATO DE POSSUIR
AUTOMÓVEL E IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, E SER PROFISSIONAL DO ÂMBITO DO
SECRETARIADO, TAL NÃO IMPLICA NA CONCLUSÃO DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM
AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, como foi
afirmado pela requerida” (salientei) (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº
1.0701.08.221861-4/001, Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator NILO LACERDA, julgamento
realizado aos 03.12.2008 e publicado em 19.01.2009). 19. Pois bem. 20. Conforme todo o acima expendido,
INDEFIRO O SOLICITADO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ QUE SOBREVENHA FATO
OU ATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE MODIFICAR O “STATUS QUO” DOS NOMINADOS. 21. Intimemse as partes quanto ao inteiro teor do presente.” SP, 09/08/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CICERO JOSE DA SILVA - OAB/SP 125376, JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR OAB/SP 237340, JULIO CESAR DE MACEDO - OAB/SP 250055, ALESSANDRO JOSE PARAIZO TRIGO
MOREIRA - OAB/SP 292910.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
1401/2007 - (Número Único: 0003188-16.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CLAUDINEI ANTONIO DA
SILVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 268: "I – Vistos. II
– Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme informação à fl. 264, intimem-se as partes
para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade
processual às fls. 24. IV – No silêncio, arquivem-se os autos." SP, 09/08/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MAURO ORTEGA - OAB/SP 099911.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481, HAROLDO
PEREIRA - OAB/SP 153474.
663/2005 - (Número Único: 0003591-53.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE BARROS DE BRITO
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - Despacho de fls. 336: "I – Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda
pública, arquivem-se os autos após as comunicações de praxe, devendo ser destruídas as declarações de
Imposto de Renda Pessoa Física do autor por preservação de seu sigilo fiscal. III – Intimem-se." SP,
09/08/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARILDA WATANABE DE MENDONCA - OAB/SP 104429, RITA DE
CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260
1391/2007 - (Número Único: 0003178-69.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RENATO TERTO LEANDRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) Despacho de fls. 277: "I - Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de embargos à
execução de obrigação de pagar honorários conforme certidão supra, expeça-se ofício requisitório. III –
Antes, apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de conhecimento), procuração para o
advogado com poderes para receber e dar quitação, sentença, do acórdão, do despacho de fls. 261, da
memória de cálculo, do mandado de citação - art. 730 cumprido (com a certidão do oficial de justiça),
certidão do decurso do prazo (“in albis” para embargar) e deste despacho, para o aparelhamento do ofício.
IV -Prazo: 10 (dez) dias. V – Intimem-se as partes." SP, 09/08/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163, MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - OAB/SP 188544, CLEITON
LEAL GUEDES - OAB/SP 234345.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ERIK PALACIO BOSON - OAB/SP 301793.
301/2005 - (Número Único: 0003229-51.2005.9.26.0020) – EMBARGOS À EXECUÇÃO (Pagar atrasados
ao Autor) - JOSE CARLOS DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) -