TJMSP 20/04/2012 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1028ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de abril de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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termos do artigo 439, 'a', segunda parte, do CPPM"
APELACAO Nº 6416/2011 - Número Único: 0001447-71.2008.9.26.0030 (Feito nº 51255/2008 - 3a
AUDITORIA)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: ARTIGO 210, PARÁGRAFO 2.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelante(s): A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Apelado(s): GILSON ALVES DE SANTANA SD 1.C PM RE 971583-5
Advogado(s): ALEX SANDRO OCHSENDORF, OABSP 162430
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, preliminarmente, de ofício, reconheceu a
continência entre as Apelações n°s 6284/11 e 6416/11 e, quanto ao mérito, por maioria (2x1), deu
provimento aos apelos ministeriais. Em face da pena ora concretizada, reconheceu a prescrição da
pretensão punitiva, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do
acórdão. Vencido o E. Juiz Paulo Prazak, que negava provimento aos apelos para absolver o apelado nos
termos do artigo 439, 'a', segunda parte, do CPPM"
APELACAO Nº 2668/2011 - Número Único: 0007501-15.2010.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR nº 3925/2010 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): REINALDO CORSINE EX-2.SGT PM RE 861126-2; SIDNEY GEORGE TADEU VIEIRA EX-SD
1.C PM RE 952448-7
Advogado(s): RICARDO CORSINI, OABSP 228755
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): VANESSA MOTTA TARABAY, OABSP 205726 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2163/2010 - Número Único: 0003682-07.2009.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR nº 3028/2009 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): ALEXANDRE CLAUDIANO LOPES SD 1.C PM RE 912154-4; REINALDO JUNQUEIRA E
SILVA CB PM RE 912612-A
Advogado(s): JOAO BATISTA DA SILVA, OABSP 242800
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2243/2010 - Número Único: 0003316-65.2009.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR nº 2662/2009 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): EMERSON MARTINS VIEIRA REF 3.SGT PM RE 922889-6; ELIANA VIOL REF SD 1.C PM
RE 981424-8
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade