TJMSP 15/06/2012 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1064ª · São Paulo, sexta-feira, 15 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4316/2011 - (Número Único: 0006642-62.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO
DOMINGUES DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de
fls. 32 do Agravo Retido: "I - Vistos. II - Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e 523,
do Código de Processo Civil. III - Apense-se aos autos principais. IV - Intime-se a Agravada para que
apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias. V - Intime-se." SP, 12/06/2012 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
4194/2011 - (Número Único: 0004494-78.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CRISTIAN LEANDRO DE
JESUS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 26 do Agravo Retido:
"I - Vistos. II - Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e 523, do Código de Processo
Civil. III - Apense-se aos autos principais. IV - Intime-se a Agravada para que apresente a contraminuta no
prazo de 10 (dez) dias. V - Intime-se." SP, 12/06/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
4463/2012 - (Número Único: 0001095-7.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - INDALECIO BUENO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(jb) - Tópico final da sentença de fls. 166/177: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR INDALÉCIO BUENO DOS SANTOS, PM RE 840692-8, EM FACE
DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da
sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que
arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), com supedâneo no artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 56/61) fica o autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor
poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (Lei nº 1060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora
citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 12/06/12 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP
222681, ANA PALMA DOS SANTOS - OAB/SP 226880.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
3133/2009 - (Número Único: 0003787-81.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARIO RODRIGUES LEAL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MS) Despacho de fls. 160: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão
às fls. 157, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III–
Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 103. IV – Oficie-se à Autoridade Administrativa
dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 13/06/2012
(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CRISTIANE TEIXEIRA - OAB/SP 158173, MICHELE VIEIRA DA SILVA - OAB/SP
244667, MARIA STELLA MEIRELLES - OAB/SP 269411.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474.
2772/2009 - (Número Único: 0003426-64.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ALVARO AMISY DE CARVALHO X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.
CPC-100/CD.3/08 (MS) - Despacho de fls. 151: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente
Demanda, conforme certidão às fls. 148, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo
de 30 (trinta) dias. III– Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 56. IV – Oficie-se à