TJMSP 04/07/2012 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1077ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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EFETUEI LIGAÇÃO PARA MEU ADVOGADO E APÓS RELATAR-LHE O QUE HAVIA OCORRIDO, ELE
ORIENTOU-ME A ABRIR O ENVELOPE E EXTRAIR CÓPIA REPROGRÁFICA...”. XXXII. Como se vê, o
próprio acusado (ora impetrante) rechaça a declaração elaborada por sua esposa, pois, como ele (acusado)
relata SEU ADVOGADO ORIENTOU-O A ABRIR O ENVELOPE E EXTRAIR CÓPIA REPROGRÁFICA.
XXXIII. PORTANTO, SEGUNDO SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS, FOI ELE (ACUSADO) QUEM VIOLOU O
ENVELOPE (E EXTRAIU CÓPIA) E NÃO SUA ESPOSA. XXXIV. Pois bem. XXXV. Considerando todo o
acima esposado, NÃO HÁ COMO ALEGAR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO
CONSELHO DE DISCIPLINA. XXXVI. Aliás, muito ao contrário. XXXVII. REFERIDO FEITO DISCIPLINAR
DEVE EFETIVAMENTE REALIZAR O SEU CURSO (O SEU “ITER”), COM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL (“LEX MATER”, ARTIGO 5º, INCISO LIV), PARA, AO FINAL, CHEGAR A
CONCLUSIVO NO SENTIDO DE TER HAVIDO OU NÃO A PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
IMPUTADA AO ACUSADO (ORA IMPETRANTE). XXXVIII. Esse é o entendimento inicial deste Primeiro
Grau Cível Castrense. XXXIX. Dessa forma, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, por realmente
não vislumbrar a presença, “in casu”, de fundamento relevante (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).
XL. Por outra banda, no dizente ao pedido de gratuidade processual, saliento que o DEFIRO, em virtude do
preenchimento dos requisitos necessários. Anote-se. XLI. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº
12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via
apresentada, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus
informes. XLII. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência
do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental.
XLIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao
Ministério Público (Setor Mandado de Segurança), para que opine neste “writ” dentro do prazo de 10 (dez)
dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. XLIV. Atente-se a digna Coordenadoria para o
que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XLV. Autue-se este “writ of mandamus”. XLVI. Como este
magistrado findou a lavratura desta decisão interlocutória por volta de 21h:00min da noite de hoje
(02.07.2012), ou seja, após o término do expediente forense, promova-se a digna Coordenadoria, na data
de amanhã (03.07.2012), a remessa do “decisum” para a publicação no Diário Oficial Eletrônico, isto para
que o ilustre e combativo advogado do ora impetrante seja devidamente intimado." SP, 02/07/2012 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
4148/2011 - (Número Único: 0003776-81.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - WILSON RAMOS JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (EC) - NOTA DE
CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada que foi recebida as apelações do autor e da ré nos seus efeitos
regulares, exceto da parte da sentença na qual deve a Administração comunicar a defesa para requerer o
que de direito. Fica também Vossa Senhoria intimada a apresentar contrarrazões. SP, 03/07/2012.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
2286/2008 - (Número Único: 0003540-37.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - TARCISO AUGUSTO NOGUEIRA, EDSON FRANK DE OLIVEIRA, CARLOS AMILCAR
ALVES DE MELLO, EDIVALDO ALVES MACEDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(jb) - Despacho de fls. 231: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fls. 230vº), arquivem-se os autos
após as comunicações de praxe. III – Intimem-se." SP, 02/07/12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, HUMBERTO RODOLFO PENNO MACENA - OAB/SP 297949.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.