TJMSP 05/09/2012 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 13 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 5 · Edição 1121ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
(v. última lauda da peça prefacial). XLIV. Referido pleito comporta, igualmente, o INDEFERIMENTO. XLV.
Explico, amiúde. XLVI. Não passa despercebido por este magistrado que cabe ao juiz ordenar a exibição do
documento em original ou em cópia autêntica (valendo-se, em verdade, de seu poder requisitório inserto na
norma insculpida no artigo 130 do Código de Processo Civil, afigurando-se, na espécie, melhor molde e
perfilhamento ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), quando a autoridade administrativa se RECUSE A
FORNECÊ-LO. XLVII. Porém, “in casu”, não há qualquer elemento neste “writ” que demonstre ter a
Administração Militar se recusado a fornecer a documentação almejada (“prontuário médico psiquiátrico e
psicológico do acusado”). XLVIII. Solvido mais essa “quaestio” determino o que adiante segue. XLIX. No
prazo de 05 (cinco) dias, recolha o ora impetrante as custas iniciais, bem como traga mais uma cópia da
petição inicial, sem os documentos anexos, a fim de que possa ser atendido o artigo 7º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009. L. Deverá a digna Coordenadoria, antes de devolver os autos do processo-crime nº
59.762/2010 à Segunda Instância desta Justiça Militar (o feito se acha em sede de recurso – apelação nº
6402/2011) proceder à retirada das seguintes cópias e juntar nesta mandamental: a) sentença e, b)
apelação. LI. Como este magistrado findou a lavratura desta decisão interlocutória por volta de 21h:00min
da noite de hoje (03.09.2012), ou seja, após o término do expediente forense, promova-se a digna
Coordenadoria, na data de amanhã (04.09.2012), a remessa do “decisum” para a publicação no Diário
Oficial Eletrônico, isto para que o ilustre e combativo advogado do ora impetrante seja devidamente
intimado." SP, 03/09/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ANGELA DEBONI - OAB/SP 184287, SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER OAB/SP 306964.
4503/2012 - (Número Único: 0001329-86.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDSON LOPES FERREIRA X PRESIDENTE DO PD Nº N. 50BPMM-308/060/10 (2jl) Despacho de fls. 101: "I - Vistos. II - Abra-se vista ao Ministério Público. III - Após, tendo em vista o trânsito
em julgado, certificado às fls. 100, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30
(trinta) dias. IV - Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. V Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos." SP, 23/08/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS
SANTOS - OAB/SP 303392.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
2317/2008 - (Número Único: 0003571-57.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - PASCHOAL FERREIRA LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ms) Despacho de fls. 440: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as
comunicações de praxe. III – Intimem-se." SP, 30/08/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Juiz de Direito.
Advogado: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES OABSP 211380
Procurador do Estado: JOSE CARLOS CABRAL GRANADO OABSP 125012
4619/2012 - (Número Único: 0016889-02.2002.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSELITO LINDEMBERG
FREIRE LEITE DE SA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ms) - Despacho de fls. 610: "I
– Vistos. II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado às fls. 609, intimem-se as partes
para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. III – No mesmo prazo, manifestem as partes se
há óbice quanto à inutilização da radiografia encartada às fls. 460 ou se há interesse no seu
desentranhamento. No silêncio, oficie- se à DAC do E. TJM/SP para que proceda ao devido descarte de
acordo com as normas ambientais e autos ao arquivo." SP, 31/08/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
- Juiz de Direito Substituto.
Advogado: RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA OABSP 244875
Procurador do Estado: MARISA MIDORI ISHII OABSP 170080
4725/2012 - (Número Único: 0003686-39.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PAULO ROGERIO GUIRAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ms) - Despacho de fls.
48: "I. Vistos. II. Concedo a gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para