TJMSP 26/09/2012 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1135ª · São Paulo, quarta-feira, 26 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Delito: ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Apelante(s): JOAO BOSCO DO NASCIMENTO SD 1.C PM RE 943543-3
Advogado(s): NORIVAL MILLAN JACOB, OABSP 043392; CLEITON LEAL GUEDES, OABSP 234345;
LORENA MONTANARI MILLAN, OABSP 261068 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
AGRAVO REGIMENTAL Nº 215/2012 - Número Único: 0002764-58.2012.9.26.0000 (Feito nº 29797/2001 1a AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Agravante(s): JOSE MARCELO AQUINO MOLINA EX-SD 1.C PM RE 915163-0; VALDEMIR ANGELO
CANDIDO EX-SD 1.C PM RE 924621-5
Advogado(s): OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA, OABSP 144200
Agravado(s): A R. DECISÃO DE FLS. 442/443
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2587/2011 - Número Único: 0006746-88.2010.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR nº 3864/2010 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): REGINALDO AQUINO BARBOSA EX-SD 1.C PM RE 971439-1
Advogado(s): ANTONIO MACIEL, OABSP 074825
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2339/2011 - Número Único: 0003735-85.2009.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR nº 3081/2009 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): AMANDA PAZERO ESCALEIRA SD 1.C PM RE 117876-8
Advogado(s): EVANDRO FABIANI CAPANO, OABSP 130714; FERNANDO FABIANI CAPANO, OABSP
203901; EDFRE RUDYARD DA SILVA, OABSP 230180 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): RITA DE CASSIA PAULINO, OABSP 117260 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, de conformidade com o
relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2591/2011 - Número Único: 0013569-07.2003.8.26.0053 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 3926/2010 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): TONIYRIK BRAVO NOGUEIRA EX-SD 1.C PM RE 903759-4
Advogado(s): MARILDA VIRGINIA PINTO, OABSP 072500; LICINIO CELESTINO FERREIRA, OABSP
141223; FREDERICO NOGUEIRA, OABSP 273251 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): TANIA ORMENI FRANCO, OABSP 113050 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao apelo, de conformidade