TJMSP 11/10/2012 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1145ª · São Paulo, quinta-feira, 11 de outubro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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cumprimento da punição disciplinar ocorra no domicílio do paciente; extinguir o feito com resolução de
mérito, com base no art. 269, I do CPC; intime-se o impetrante; ciência ao MP e à Fazenda Pública; oficiese a autoridade impetrada com cópia desta decisão; P.R.I.C." SP, 04/10/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso,
não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição
Federal.
Advogado(s): Dr(s). WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - OAB/SP 229720.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535, ROSANA MARTINS
KIRSCHKE - OAB/SP 120139.
3811/2010 - (Número Único: 0006074-80.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SANDRO DA SILVA SERRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) - Despacho de
fls. 215: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 214vº), arquivem-se os autos após as anotações de
praxe. III – Intimem-se. " SP, 08/10/12 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426, LAERCIO RIBEIRO LOPES - OAB/SP
252273, PAULO REIS ALVES - OAB/SP 276600.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
4739/2012 - (Número Único: 0003990-38.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- RODRIGO JOSE SILVA MEIRELES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) Despacho de fls. 111: "I – Vistos. II – Deve a i. Causídica, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o
recolhimento das custas iniciais, taxa de diligência do oficial de justiça e contribuição previdenciária dos
advogados. III – No mesmo prazo regularize sua representação processual sob pena de revogação da
tutela concedida. IV – Intimem-se. " SP, 02.10.12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB/SP 262891.
4067/2011 - (Número Único: 0002815-43.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ALLAN DA SILVA BARBOSA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) Despacho de fls. 328: "I – Vistos. II – Diga a Ré se pleiteia a incidência do art. 267, III do CPC e, ainda,
considerando o teor da Súmula 240 do STJ." SP, 02.10.12 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA DO SOCORRO E SILVA - OAB/SP 094231, JOSE BARBOSA GALVAO CESAR
- OAB/SP 124732.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
4666/2012 - (Número Único: 0002875-79.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - GIOVANNI BATTISTA
PAVIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa
Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 129/132 e seus anexos, inclusive a mídia de
fl. 134, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide. SP,
10/10/2012.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909.
4785/2012 - (Número Único: 0004594-96.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALBERTO ADELINO
PINHEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1MF). I. Vistos. II. Cite-se a ré. III. Ao
proceder a leitura da petição inicial (fls. 02/13), verifico que o autor, PM RE 960871-A ALBERTO ADELINO
PINHEIRO, veio a requerer o julgamento antecipado da lide (Código de Ritos, artigo 330, inciso I). IV. Dessa
forma, manifeste a requerida, em sua peça contestativa, se entende haver ou não necessidade de produção