TJMSP 13/11/2012 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1165ª · São Paulo, terça-feira, 13 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4576/2012 - (Número Único: 0002094-57.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - VALDEMIR LAZARO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk)
- Despacho de fls. 140: "I – Vistos. II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado à fl. 139,
intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os
autos. " SP, 12.11.12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP 221639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
4484/2012 - (Número Único: 0001182-60.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - VALERIA OLIVEIRA DE AMORIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2lk) - Despacho de fls. 46: "I – Vistos. II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado à fl.
45, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivemse os autos." SP, 12.11.12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 022681, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP
177272.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
4750/2012 - (Número Único: 0004093-45.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JEFERSON LUCENA DOMINGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(1MF) NOTA DE CARTÓRIO - Ficam Vossas Senhorias intimadas a se manifestarem sobre a contestação
de fls. 119/129 e seus anexos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a indicarem se é o caso de julgamento
antecipado da lide. SP, 12.11.12.
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392 E JOSE ENALDO DA SILVA
JUNIOR OABSP 321279
4667/2012 - (Número Único: 0002877-49.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - RUBINSTEIN SILVA DE PAULA X COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO
METROPOLITANO (1cm) - Tópico final da sentença de fls. 139/151: "Diante de todo o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF MANDAMUS”.Por tal fato,
CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, OPORTUNIDADE EM QUE ANULO, DE FORMA PARCIAL,
O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 33BPMM-042/406/10, A FIM DE QUE SOBREDITO FEITO VOLTE A
TRAMITAR COM NOVA OFERTA DE DECISÃO POR PARTE DO ILMO. SR. OFICIAL NA FUNÇÃO DE
CAPITÃO PM, O QUAL DEVERÁ OBEDECER O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.Dessa forma, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).Com a
decisão acima fulcrada, saliente-se que a medida liminar concedida neste feito às fls. 97/102 fica
desnaturada.Em virtude de imperativo legal (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), finco, na espécie, o
reexame necessário, o que não alija, destarte, a aplicabilidade “incontinenti” dos comandos da presente
sentença.Tal assertiva se faz, diante da interpretação, no caso concreto, dos seguintes normativos: artigo
7º, § 3º e artigo 14, § 3º, ambos da Lei nº 12.016/2009, além da natureza deste remédio constitucional que é
autoexecutável.Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.Custas na forma da lei,
não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que preceitua o artigo 25
da Lei nº 12.016/2009. E, ainda que assim não fosse, registre-se que, na hipótese subjacente, a
sucumbência é recíproca.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 08/11/2012 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). EGMAR GUEDES DA SILVA - OAB/SP 216872.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620