TJMSP 27/11/2012 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1172ª · São Paulo, terça-feira, 27 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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que por maioria dos votos, manteve a decisão proferida pelo douto juízo de primeiro grau, em sua
integralidade. 10. Neste caso, não conheço dos presentes Embargos Infringentes, por absoluta ausência de
previsão legal. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de novembro de 2012. (a) Clovis
Santinon, Relator.
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 33/12 – Nº Único:
0003294-62.2012.9.26.0000 (Ref.: Apelação nº 4028/94 - Processo nº 4233/93 – 1ª Auditoria)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Marco Antonio da Silva Payao, Ex-2º Ten PM RE 865729-7
Rel.: Clovis Santinon
Desp.: 1. Vistos. 2. O Representado, ex-2º Ten PM Marco Antonio da Silva Payão, devidamente citado (fls.
186), deixou de manifestar-se nos presentes autos, sem motivo justificado, conforme certidão supra. 3. Em
face do exposto, decreto a sua REVELIA. 4. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
solicitando a indicação de defensor para atuar no presente feito e apresentar defesa. 5. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de novembro de 2012. (a) CLOVIS SANTINON, Juiz
Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S):
APELACAO nº 006301/2011 (Número Único: 0002630-11.2006.9.26.0010)
Processo de origem: 046144/2006 - 1a AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Delito: Artigo 251, "caput", do Código Penal Militar
Apelante(s): A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Apelado(s): SIMONE SABARA BARBOSA EX-SD 1.C PM RE 101726-8
Advogado(s): LUIS CARLOS GRALHO, OABSP 187417; FERNANDO FABIANI CAPANO, OABSP 203901;
EDFRE RUDYARD DA SILVA, OABSP 230180 e outros
APELACAO nº 006417/2011 (Número Único: 0003046-78.2009.9.26.0040)
Processo de origem: 056076/2009 - 4A AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigo 217 c.c. o artigo 80, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Apelado(s): ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA NETO TEN.CEL. PM RE 822280-A
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371 , PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111 E THIAGO VINICIUS BOZ, OABSP 300020
Assistente De Acusacao(s): MARIANGELA TEIXEIRA LOPES LEAO, OABSP 179244
APELACAO nº 002432/2011 (Número Único: 0003629-26.2009.9.26.0020)
Processo de origem: 002975/2009 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A
AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): HAROLDO PEREIRA, OABSP 153474 Proc. Estado
Apelado(s): SILVIA REGINA RAYMUNDO DA COSTA EX-SD 1.C PM RE 951712-0
Advogado(s): MICHEL STRAUB, OABSP 132344