TJMSP 13/02/2013 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1214ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): VINICIUS DIAS DE CERQUEIRA EX-SD 1.C PM RE 990944-3
Advogado(s): SILVIA ELENA BITTENCOURT, OABSP 154676 E MOSAI DOS SANTOS, OABSP 290883
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUCIANA MARINI DELFIM, OABSP 113599 Proc. Estado
APELACAO nº 002927/2012 (Número Único: 0008195-47.2011.9.26.0020)
Processo de origem: 004394/2011 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - 2A
AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Apelante(s): MATHEUS CRUZ DE SOUZA SD 1.C PM RE 105532-1
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): HILDA SABINO SIEMONS, OABSP 101107 Proc. Estado
EMBARGOS DE DECLARACAO nº 000423/2012 (Número Único: 0003370-94.2010.9.26.0020)
Processo de origem: 003597/2010 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Relator: CLOVIS SANTINON
Embargante(s): AGNALDO APARECIDO DIAS EX-1.SGT PM RE 874133-6
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO ROBERTO, OABSP 234726 Proc. Estado
EMBARGOS DE DECLARACAO nº 000424/2012 (Número Único: 0003368-27.2010.9.26.0020)
Processo de origem: 003595/2010 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Relator: CLOVIS SANTINON
Embargante(s): RODRIGO FERREIRA EX-SD 1.C PM RE 965006-7
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): EDUARDO MARCIO MITSUI, OABSP 077535 Proc. Estado
1ª AUDITORIA
Processo nº 65558/2012 - 1ª Aud. FSM - (Número Único: 0004362-17.2012.9.26.0010)
Acusado: 3.SGT VALDECIR BATISTA
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da AUDIÊNCIA DE INÍCIO DE SUMÁRIO dia 26/02/2013 às 16:00
hs.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
4930/2013 - (Número Único: 0000734-53.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ADAO APARECIDO DE FACCIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EC) - Despacho de fls.: "I. Vistos. II. Feito (ainda não autuado) aportado em meu gabinete na noite de
ontem (quinta-feira, 07.02.2013), após o término do expediente forense. III. Ainda que de forma breve,
resenho o cabível. IV. Trata a causa de ação declaratória, de rito ordinário e com pedido de tutela
antecipada, proposta por ADÃO APARECIDO FACCIO, PM RE 811204-5, contra a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo. V. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 40BPMM010/061/11, feito administrativo este que rendeu ao acusado (ora autor) a sanção de 01 (um) dia de
permanência disciplinar (v. solução em sede de recurso hierárquico, datada de 20.12.2012, sem numeração
de doc.). VI. Em petição inicial dotada de 10 (dez) laudas, requer o acusado (ora autor) a concessão de