TJMSP 18/02/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1217ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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outra testemunha (Sra. Lucicarla) acompanhava Carlos, como passageira do mesmo veículo;- a terceira (Sr.
Adilson), era o frentista do posto.7. Sendo assim, a oitiva dessas pessoas é fundamental para o exercício da
ampla defesa.8. No que tange ao “periculum in mora”, este consiste no fato de o processo administrativo
encerrar a instrução sem que essas provas – em tese necessárias – sejam colhidas, a fim de esclarecer
melhor os fatos.9. Frise-se que o que se tem aqui é um juízo provisório, fruto de uma cognição sumária e
não exauriente, próprio da fase em que o processo se encontra: analise do pedido liminar e sem ouvir a
parte contrária. 10. Em face do exposto:- deferir o pedido liminar para determinar a suspensão do Conselho
de Disciplina nº CPC-062/64/12;- oficie-se a OPM encarregada daquele feito administrativo;- para a análise
da gratuidade processual, deverá o autor, no prazo do art. 284 do CPC, emendar a inicial com a declaração
de hipossuficiência, nos moldes da Lei nº 1.060/50.- após o transcurso do prazo, tornem-me conclusos;publique-se e intime-se.São Paulo, 15 de janeiro de 2012.MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto" SP, 15/02/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS - OAB/SP 280720.
3ª AUDITORIA
Processo nº 59.571/2010 - 3ª Aud. (Número Único: 0006859-12.2010.9.26.0030) - msbc
Acusado: ex-Sd PM REGINALDO GONCALVES DE CARVALHO
Advogado: Dra. LUZIA GUIMARÃES CORREA OAB/SP 114737
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de lei, apresentar razões de recurso.
Processo nº 63.448/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0000869-69.2012.9.26.0030) - AUGUSTO
Acusado: SD 1.C LEANDRO AUGUSTO DE PAULA
Advogados: Dr(a). ADILSON B. DE OLIVEIRA OAB/SP 121599, Dr(a). MARIA VALDEREZ NUNES DE
CAMPOS OAB/SP 139826, Dr(a). ROSANGELA GARCIA VIEIRA OAB/SP 184617 e Dr(a). CÍCERA DE
FIGUEIREDO OAB/SP 186345
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados, á manifestarem-se nos termos do artigo 428 do C.P.P.M.
4ª AUDITORIA
Processo nº 64901/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0003008-61.2012.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C ANDRE LUIZ MARQUES DOS SANTOS
Advogados: Dr(a). ALEX SANDRO OCHSENDORF OAB/SP 162430, Dr(a). VITOR CARLOS VITORIO DO
ESPIRITO SANTO OAB/SP 222203 e Dr(a). VICTOR NAGIB AGUIAR OAB/SP 261831
Assunto: Autos com vista a defesa nos termos do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar.
Processo nº 64271/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0006445-91.2011.9.26.0090)
Acusado: 1.TEN RICHARD FREITAS PASSADA
Advogados: Dr(a). RONALDO ANTONIO LACAVA OAB/SP 171371, Dr(a). PAULO SERGIO MAIOLINO
OAB/SP 232111, Dr(a). CARLOS EDUARDO CANDIDO OAB/SP 307539 e Dr(a). WILSON RICARDO
VITORIO DOS SANTOS OAB/SP 314909
Assunto: Autos com vista aos defensores nos termos do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 3.036/12 - CECRIM/S2
Sentenciado: FÁBIO LOPES
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 0253/12) – Fica Vossa Senhoria cientificada da aprovação
do Cálculo de Liquidação de Pena, fls. 07, com Término do Período de Prova previsto para 12/09/2014.
Advogado: Dr. Leandro Pereira da Silva – OAB/SP nº 246.871