TJMSP 22/02/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1221ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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103/105).VIII Se assim o é, ou seja, SE JÁ EXISTE O ENTENDIMENTO FIRMADO E CRISTALIZADO
(POR ESCRITO E ASSINADO), NÃO HÁ, EFETIVAMENTE, QUALQUER NECESSIDADE DE SE OUVIR O
OFICIAL/PM EM TESTILHA.IX Não se deve descurar que o Relatório do processo administrativo (bem
como o Relatório Aditivo) é documento dotado de fé pública, sendo despiciendo, portanto e a tanto, ouvir
aquele que o confeccionou para ratificar o que lá já consta.X Dessa forma, INDEFIRO A PRODUÇÃO ORAL
PROBANTE, NOS TERMOS DO PRESCRITIVO GIZADO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.XI Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório interlocutório e, após, promova
a conclusão dos autos para a lavratura de sentença." SP, 20/02/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4422/2012 - (Número Único: 0000009-98.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDRO JOSE DE
OLIVEIRA NETO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - Despacho de fl. 176: "I –
Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 175), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III –
Intimem-se." SP, 19.02.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANDREA SIQUEIRA - OAB/SP 135072, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/SP
169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, MARINA VIEIRA DA SILVA DE CASTRO - OAB/SP
188125, ORTIZ FRAGA JUNIOR - OAB/SP 196335, ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP
244386, SIMONE CRISTINA CUSTODIO - OAB/SP 249175.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
1826/2007 - (Número Único: 0003613-43.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LAERTE ALVES DE
MIRANDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - Despacho de fl. 289: " I – Vistos. II
– Ante o silêncio da Fazenda Pública, arquivem-se os autos após as comunicações de praxe, devendo ser
destruídas as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do autor por preservação de seu sigilo
fiscal. III – Intimem-se. " SP, 19.02.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDINEI DOS SANTOS BALBINO - OAB/SP 242964, AMINTAS RIBEIRO DA SILVA
- OAB/SP 244917.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIA DE ALMEIDA LEITE - OAB/SP 097504.
4656/2012 - (Número Único: 0002724-16.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ROSILAINE APARECIDA DOS SANTOS BRANDAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2lk) - Despacho de fl. 28: "I. Vistos. II. Analisando os argumentos apresentados pelo ilustre
causídico, agravante da decisão interlocutória de fls. 437/439 (dos autos principais), quando indeferi
produção de prova oral, entendo que, após ouvida a requerida (contraminuta de fls. 24/27 deste apenso), é
o caso da manutenção do “decisum” ora atacado, o qual mantenho na integralidade, por seus próprios e
jurídicos fundamentos. III - Intime-se. " SP, 04.02.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 e outros.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4656/2012 - (Número Único: 0002724-16.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ROSILAINE APARECIDA DOS SANTOS BRANDAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2lk) - Despacho de fl. 443: "I – Vistos. II – Processado e apensado o agravo retido interposto pelo
autor contra a decisão interlocutória na qual foi indeferida a produção de prova oral, autos conclusos para a
sentença em 10 (dez) dias. III – Intimem-se." SP, 04.02.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 e outros.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.