TJMSP 18/03/2013 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1237ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de março de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4882/2012 - (Número Único: 0039607-75.2011.8.26.0053) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALCANTARA X COMANDANTE DO 48º BPM/M /
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (1cm) - Tópico final da sentença de fls. 227/232: "...Diante de todo o
exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que
se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada na
inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo
269, inciso I, do Código de Processo Civil.Oficie-se.Custas na forma da lei, sendo descabida condenação
em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).P.R.I.C." SP, 13/03/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s)
Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4437/2012 - (Número Único: 0000848-26.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- LUIS ANTONIO FREITAS DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) Tópico final da sentença de fls. 77/81: "- julgar improcedente os pedidos do autor;- extinguir o processo,
com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC;- em razão da sucumbência arcará o autor com as
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em
R$ 1.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir
da propositura da ação; por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve o autor ser considerado isento deste
pagamento;- no entanto, tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar
comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na
cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;- P.R.I.C." SP, 13/02/2013 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP
222681, ANA PALMA DOS SANTOS - OAB/SP 226880.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4707/2012 - (Número Único: 0003425-74.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1cm) - Despacho de fls. 82: "1 – Vistos.2 – Junte-se.3 – Antes de decidir sobre a petição de fls. 86, em que
o autor pleiteia a desistência da ação, e em homenagem à ampla defesa, uma vez que a relação processual
se completou com o oferecimento da contestação diga a ré se concorda com o pedido de desistência do
autor." SP, 13/02/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Procurador(es) do Estado: Dr(s).LUIZ FERNANDO S. DA RESSURREIÇÃO - OAB/SP 83.480 .
4767/2012 - (Número Único: 0004273-61.2012.9.26.0020) - HABEAS CORPUS - JOSE DANIEL TEIXEIRA
DE MORAES X COMANDANTE DO 46º BPM/I (1cm) - Despacho de fls. 163: "1. Vistos.2. Recebo a
apelação do impetrante no efeito devolutivo.3. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.4.
Intimem-se." SP, 08/02/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CRISTIANE TEIXEIRA - OAB/SP 158173, MICHELE VIEIRA DA SILVA - OAB/SP
244667.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
4608/2012 - (Número Único: 0002368-21.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SONIA APARECIDA
GOULART BRUNELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Despacho de fls. 29: "I
– Vistos.II – Analisando os argumentos apresentados pelo i. Causídico, agravante da decisão de fls.
216/219 dos autos principais, quando indeferi produção de prova oral, entendo que, após ouvida a FPESP
(contraminuta de fls. 25/28), é o caso da manutenção da decisão ora atacada, a qual mantenho na