TJMSP 03/04/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1247ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA - OAB/SP 241167.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447, RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
4501/2012 - (Número Único: 0001324-64.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LAURINDO MARIANO
LEITE NETO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 156: "I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas
homenagens. IV – Intimem-se." SP, 27/03/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). EZIO VESTINA JUNIOR - OAB/SP 131133.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
4935/2013 - (Número Único: 0001106-2.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LUIS HENRIQUE ORLANDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) Despacho de fls. 58/59: "1. VISTOS EM CORREIÇÃO. 2.Percebe-se que a presente demanda se reveste
de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em
processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí
decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. 3. Além disso,
para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da
medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da
decisão acolher as razões insertas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá
restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor.
4. Em face do exposto, DECIDO: - indeferir o pedido de tutela antecipada; - deferir o pedido de gratuidade
processual, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83, uma vez que estão preenchidos os requisitos. determinar a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a d. Escrivania na forma de
praxe, com a eventual resposta da Ré, intimar o autor para replicar e manifestar-se se é o caso de
julgamento antecipado da lide. 5. Intime-se o autor, salientando-se que a cópia do Conselho de Disciplina nº
18ºBPMI-001/60/10 que instruiu a petição inicial foi autuada em 05 (cinco) volumes apartados (v. fl. 57),
estando à disposição das Partes para consulta e carga, independentemente de autorização judicial. " SP,
25/03/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MAURO FERREIRA DE MELO - OAB/SP 242123, HELIO FERREIRA DE MELO OAB/SP 284168, BRUNO ALEXANDER DE PAULA CANHETTI - OAB/SP 292015.
4985/2013 - (Número Único: 0001552-5.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEX GUSTAVO DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 69: "1. Vistos. 2.
Deve o i. Causídico, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, da taxa de
diligência do oficial de justiça e da contribuição previdenciária dos advogados, bem como providenciar 01
(uma) cópia da petição inicial. 3. Providenciados os referidos expedientes (ou transcorrido “in albis” o prazo
legal), autos novamente conclusos. 4. Intime-se." SP, 27/03/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO - OAB/SP 327050.
4559/2012 - (Número Único: 0001959-45.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCELO FRANCISCO
NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 419: "I. Vistos. II.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV –
Intimem-se." SP, 27/03/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
4539/2012 - (Número Único: 0001837-32.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RICARDO TADEU DE SOUZA FERRAZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2jl) Despacho de fls. 202: "I. Vistos. II. Defiro a cota ministerial de fls. 201. III. Expeça-se nota de cartório,