TJMSP 25/04/2013 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1263ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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indireto do feito e determina a remessa dos autos ao Egrégio TJMESP, nos termos do art.522, do CPPM.
Processo nº 66223/2012 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0005301-94.2012.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C FLAVIO ARMANDO PITTA MOURINHO
Advogado: Dr(a). PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA OAB/SP 158672
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da audiência de Prosseguimento de Sumário (oitiva de testemunha
de Defesa) designada para o dia 02/05/2013 às 16:45 horas.
Processo nº 64227/2012 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0002261-07.2012.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C ALESSANDRO MACHADO DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OAB/SP 225640
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da audiência de Prosseguimento de Sumário (oitiva de testemunhas
de Defesa) designada para o dia 06/05/2013 às 16:00 horas.
Processo nº 62893/2011 - 1ª Aud. (Número Único: 0008129-97.2011.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C WILSON TORRES RAMOS
Advogados: Dr(a). ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE OAB/SP 121504 e Dr(a). DANIELA DOS SANTOS
REMA ALVES OAB/SP 175117
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 62893/2011 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0008129-97.2011.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C WILSON TORRES RAMOS
Advogados: Dr(a). ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE OAB/SP 121504 e Dr(a). DANIELA DOS SANTOS
REMA ALVES OAB/SP 175117
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 67206/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0001389-55.2013.9.26.0010)
Acusados: SD 1.C CARMELICE DALCERO FERMINO e outro
Advogados: Dr(a). EDSON SOUZA DE JESUS OAB/SP 096640, Dr(a). JOSE PERGENTINO DA SILVA
OAB/SP 098257 e Dr(a). GILMAR FERREIRA BARBOSA OAB/SP 295669
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimados para indicar os dados do Hospital (nome, endereço e telefone),
em que ocorreu a recusa do fornecimento do prontuário médico da ré Carmelice Dalcero Fermino. Posto
que, fora Deferido o requerimento de determinação judicial para envio do aludido prontuário (fls. 194).
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5042/2013 - (Número Único: 0002094-23.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- WALMIR FRANCISCO PONCIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2LK) - Despacho
de fls. 1: "I – Vistos. II – Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se. III - Ante
a plausibilidade das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelos documentos que a acompanham e
ante o risco do efetivo perecimento do direito alegado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera par,
por serem relevantes os fundamentos apresentados pelo Autor, estando presentes o “fumus boni juris” e o
“periculum in mora”. IV – Dessa forma, DETERMINO QUE O PRESIDENTE DO PD N. 16GB-013/200/01, no
qual figura como acusado o PM Walmir Francisco Poncio, RE 903194-4, CONCEDA A CARGA À
DEFENSORA DO INTERESSADO, POR TEMPO RAZOÁVEL PARA A ELABORAÇÃO DE SUA DEFESA
E, APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, RESTITUA O PRAZO INTEGRAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO
PERTINENTE RECURSO. V – Deve ser este Juízo comunicado imediatamente quando for interposto o
citado recurso administrativo pelo Acusado, para fins de direito. " SP, 24.04.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA ANGELICA DE MELLO - OAB/SP 221870.
5028/2013 - (Número Único: 0001935-80.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - NANCI PEREIRA FARIAS X COMANDANTE DO 50º BPM/M E COMANDANTE DA 3ª CIA
DO 50º BPM/M. (1MF). I - Vistos. II - Ante a plausibilidade e verossimilhança das alegações formuladas na