TJMSP 06/05/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 13 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1269ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de maio de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) - Despacho de fls. 19/20: " I. Vistos. II. Versa a espécie sobre
mandado de segurança impetrado por FABIANA BINI, PM RE 966513-7. III. Às fls. 07/12, verifica-se
sentença encartada, cujo dispositivo possui o seguinte teor (citação de trecho): “Com lastro no expendido,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E VI (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL),
COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO III, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL,
COMBINADOS, AINDA, COM O ARTIGO 5º, INCISO I, E ARTIGO 10, ‘CAPUT’, AMBOS DA LEI Nº
12.016/2009. Deverá a impetrante, através de sua defesa técnica, CUMPRIR O PRESCRITIVO RESIDIDO
NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.800/2009 (artigo 2º: ‘caput’ – a utilização de sistema de
transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; parágrafo único - nos atos não
sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção
do material.). Deverá, ainda (e no prazo de cinco dias), ATRIBUIR VALOR À CAUSA E RECOLHER AS
CUSTAS INICIAIS. Intime-se, ‘incontinenti’, a douta advogada da ora impetrante.” IV. Pois bem. V. A
sentença em comento transitou em julgado para a impetrante, conforme se vê à fl. 17, NÃO TENDO SIDO
ATENDIDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.800/2009, NEM OCORRIDO A ATRIBUIÇÃO
DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VI. Sendo assim, intime-se a
impetrante, uma vez mais e DERRADEIRAMENTE, com o fito de que SEJAM CUMPRIDOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, OS COMANDAMENTOS APOSTOS NA SENTENÇA E ANOTADOS NO ITEM
IMEDIATAMENTE ACIMA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, MAIS PROPRIAMENTE A SEGUNDA PARTE DA CABEÇA DE TAL NORMA. VII. Intimem-se, ainda,
quanto à presente, a Fazenda Pública Estadual e o “Parquet”. VIII. Autos conclusos com o cumprimento do
acima determinado ou com a fluência do prazo em branco." SP, 30/04/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LETICIA MULLER - OAB/SP 262685.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
4064/2011 - (Número Único: 0002809-36.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE ROBERTO BRAGA MACHADO X COMANDANTE DO CPA-M/12 (PM) - NOTA DE
CARTÓRIO: "Ficam V. Sas. intimados do deferimento do pedido para concessão de 20 (vinte) dias de prazo
para carga dos autos.” SP, 03/05/2013.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260, MARCELO GATTO
SPINARDI - OAB/SP 264983.
339/2005 - (Número Único: 0003267-63.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EVERALDO DOS SANTOS
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (AB) - Despacho de fls. 342: "I – Vistos. II – Defiro o requerido pela i.
Procurador Geral de Estado às fls. 341, quanto à vista dos autos fora de cartório por 20 (vinte) dias. III Intime-se." SP, 30/04/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador do Estado: Dr. MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
1070/2006 - (Número Único: 0003472-58.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANTONIO EDSON DE AMORIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 1149: "I – Vistos. II – Oficie-se ao DEPRE solicitando informações quanto a arguição
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de fls. 1145/1148, referente ao valor não depositado por
aquele órgão. III – Manifeste-se o Exequente quanto à impugnação da FPESP (nas mesmas fls.), no prazo
de 15 (quinze) dias. IV - Intimem-se as partes." SP, 30/04/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE FRANCISCO DELLAQUILA - OAB/SP 062926, JURANDI FERNANDES
FERREIRA - OAB/SP 113150, ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO - OAB/SP 167390, MAURA
FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA - OAB/SP 242122.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447, ROBERTA CALLIJÃO BOARETO - OAB/SP 271287, CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ -