TJMSP 14/05/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1275ª · São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Apelação Cível nº 2.798/12; 3. Todavia, o aresto foi objeto de Embargos de Declaração, não conhecidos por
este relator, em decisão monocrática impugnada por meio do Agravo Regimental nº 180/13, pendente de
julgamento; 4. Nesse sentido, e considerando que o decisum já foi alvo dos recursos cabíveis à espécie, de
rigor o não conhecimento do petitório, com fundamento na violação do princípio processual da
unirrecorribilidade dos atos; 5. Junte-se por linha aos autos do Agravo Regimental nº 180/13. São Paulo, 09
de maio de 2013. (a) Clovis Santinon – Juiz Cel PM”
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
APELACAO Nº 6655/2013 - Número Único: 0006859-12.2010.9.26.0030 (Feito nº 59571/2010 - 3a
AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: CLOVIS SANTINON
Delito: Artigo 298, "caput", do Código Penal Militar
Apelante(s): REGINALDO GONCALVES DE CARVALHO EX-SD 1.C PM RE 111975-3
Advogado(s): LUZIA GUIMARAES CORREA, OABSP 114737
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
Ref.: Petição (via fax) da Dra. Luzia Guimarães Correa requerendo redesignação da sessão de julgamento Protoc. 014522/13 - TJMSP
Desp.: 1. Os feitos a que se refere a n. Causídica serão julgadas na mesma Sessão da E. Segunda Câmara
deste Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, não se verificando a alegada impossibilidade de
participação em ambos os julgamentos. 2. Indefiro o requerido. 3. P.R.I.C. São Paulo, 09 de maio de 2013.
(a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.
ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO A REALIZAR-SE
EM 20 DE MAIO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001183/2012 (Número Único: 000481627.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 053125/2009 - 3a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: CLOVIS SANTINON
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): MAURICIO FLAVIO SILVA SANTANA EX-3.SGT PM RE 964350-8
Advogado(s): FABRICIA DA SILVA GUSMAO, OABSP 302050
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001184/2012 (Número Único: 000481894.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 053125/2009 - 3a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: CLOVIS SANTINON
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): MARCIO BRAGAROLLI EX-SD 1.C PM RE 964465-2
Advogado(s): PESA BLIMA LANEL MION, OABSP 132815 (Curadora/Dativa)
AGRAVO REGIMENTAL nº 000223/2013 (Número Único: 0001812-45.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 062504/2011 - 1a AUDITORIA
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Agravante(s): DANIEL LOPES RAMOS BACURAU SD 1.C PM RE 129627-2
Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, OABSP 237340 E JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA,
OABSP 304168
Agravado(s): A R. DECISÃO DE FLS. 99/101