TJMSP 06/06/2013 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1290ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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artigo 632 do CPC, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU OPOR SEUS EMBARGOS
À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. III - No expediente deve
constar o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para o cumprimento de parte da obrigação de fazer, consistente na
reintegração do autor E PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para o cumprimento dos demais atos
administrativos restantes da obrigação de fazer, exceto a apresentação de planilha de vencimentos
atrasados, que se trata de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor. IV –
Intime-se e cumpra-se." SP, 24/05/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137232.
1070/2006 - (Número Único: 0003472-58.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANTONIO EDSON DE AMORIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 1160: "I - Vistos. II – Deve o n. Causídico, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o
comprovante do recolhimento da Taxa de Diligência do Oficial de Justiça, uma vez que executa em nome
próprio, bem como a memória de cálculos. III – Cumprido o item II acima, cite-se a Fazenda Pública do
Estado, nos termos do art. 730, do CPC. IV – Intime-se." SP, 03/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE FRANCISCO DELLAQUILA - OAB/SP 062926, JURANDI FERNANDES
FERREIRA - OAB/SP 113150.
2733/2009 - (Número Único: 0003387-67.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ADEMIR FRANCISCO CHAGAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 198: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 196 verso), arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 03/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCIO GOULART DA SILVA - OAB/SP 034786, EDVIL MARTINS PADILHA OAB/SP 157224, LUIZ ROBERTO BARBOSA - OAB/SP 171012, SANDRO DE SANTI SIMON - OAB/SP
189686, GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA - OAB/SP 227310.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599, MARISA MIDORI ISHII OAB/SP 170080.
3023/2009 - (Número Único: 0003677-82.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FRANCISCO DE SOUZA
GAMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 374: "I – Vistos. II –
Ante a informação de fls. 373, quanto ao recebimento neste Juízo de cópias objeto de petição protocolizada
no TJ/SP aos 14/02/2012 (n. 0235484A), protocolizada no TJM/SP aos 16/05/2013 (n. 15510/2013), intimese o i. Causídico para proceder a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização. III – Diante
do silêncio da Fazenda Pública do Estado para manifestar-se quanto ao direito de compensação nos termos
dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira, oficie-se a DEPRE encaminhando
as informações solicitadas para regularização do precatório. IV – Intimem-se as partes. " SP, 03/06/2013 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DARCI DE SOUZA - OAB/SP 124027, MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA OAB/SP 124949, CIBELE ATTIE CALIL JORGE MACAUBAS - OAB/SP 234609, MARCELLE CRISTINA
LOPES NASCIMENTO - OAB/SP 246749.
Procuradora do Estado: Dra. ROBERTA CALLIJÃO BOARETO - OAB/SP 271287.
3673/2010 - (Número Único: 0004312-29.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE BINOTTI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 181:
"I – Vistos. II – Providencie o Exequente o necessário em 05 (cinco) dias. III - No silêncio autos ao arquivo. "
SP, 03/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, SILVIO MATHIAS JACOB - OAB/SP
205988, THIAGO VINICIUS BOZ - OAB/SP 300020.
1729/2007 - (Número Único: 0003516-43.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBERTO LUCAS
ATHADEMOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 291: "I - Vistos.
II - Compulsando os autos, verifica-se que na planilha de fls. 252/255 estão insertos valores