TJMSP 12/08/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1335ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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DO ACIDENTE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO POLICIAL ELABORADOR DO BOATRV, O QUE
VERIFICA-SE MAIS UMA VEZ UMA FALHA DO ACUSADO NESSE SENTIDO, CORROBORANDO PARA
A PRÁTICA DESCRITA NO TERMO ACUSATÓRIO. EM DETERMINADOS TIPOS DE OCORRÊNCIAS JÁ
É SABEDOR PELO POLICIAL DAS PROVIDÊNCIAS QUE A AUTORIDADE VAI ADOTAR, SENDO QUE O
CONTATO EFETUADO PELO CCO É SIMPLESMENTE PARA CIÊNCIA À AUTORIDADE DA
OCORRÊNCIA QUE SERÁ APRESENTADA NA DELEGACIA, ENTENDO INCLUSIVE QUE EM
DETERMINADOS CASOS E DISPENSÁVEL ESSE CONTATO, EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DE DETERMINADAS OCORRÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA, O QUE FOI O CASO DA
OCORRÊNCIA ATENDIDA PELO ACUSADO. (...). A MISSÃO DESTINADA AO ACUSADO NÃO FOI
CUMPRIDA DENTRO DO QUE ERA ESPERADO POR SE TRATAR DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR,
NÃO AGINDO ASSIM EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, NEM MUITO MENOS A BEM DO
SERVIÇO OU NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, AGINDO DA FORMA QUE MAIS
CONVIESSE A ELE MESMO (ACUSADO), VISANDO UMA SOLUÇÃO RÁPIDA E SIMPLES, QUANDO O
CASO REQUERIA UMA SOLUÇÃO COM PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS E ESPECÍFICOS. (...).”
(salientei). XXIII. Como nitidamente se vê, NÃO HÁ COMO SE DAR RESPALDO AO INCONFORMISMO
DO ACUSADO (ORA AUTOR). XXIV. Por derradeiro, entendo relevante, ainda, anotar o seguinte, por meio
das alíneas que ora construo: a) o PD em apreço foi instaurado para APURAR A CONDUTA DO ACUSADO
e não de qualquer outro miliciano, mesmo porque foi ele (acusado) quem atendeu o acidente de trânsito e,
b) ao contrário do que entende o acusado, CADA CASO POSSUI AS SUAS ESPECIFICIDADES,
PECULIARIDADES, como este, em que houve vítimas, evasão do local pelo possível causador do acidente,
tendo sido fornecido, de toda sorte, os dados da placa do veículo daquele que veio a se evadir, isto por um
dos condutores envolvidos; se assim o é, não se há como perquirir igualdade, pois, como visto, cada
situação é dotada de componentes que devem ser sopesados, tudo através da aferição do caso concreto.
XXV. Com base em todo o acima expendido, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO REQUISITO “FUMUS BONI IURIS”. XXVI. No prazo de 05 (cinco) dias (exceto a alínea
“a” abaixo realizada, que, apesar de também trazer a baila o prazo de 05 (cinco) dias, possui termo “a quo”
próprio) deve o acusado (ora autor) atender aos seguintes comandamentos: a) cumpra-se o prescritivo
gizado no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/2009 (artigo 2º: “caput” – “a utilização de sistema de
transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”; parágrafo único - nos atos
não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da
recepção do material”; b) traga o ora autor, ainda: b.1) instrumento procuratório e, b.2) declaração de
hipossuficiência. XXVII. Promova a digna Coordenadoria contato telefônico, ainda na tarde de hoje e a tudo
certificando, com a ilustre advogada do ora autor, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão
interlocutória, para, caso queira, possa vir a atacá-la. XXVIII. Sem prejuízo do comandamento fincado no
item imediatamente acima, remeta-se o presente “decisum” para a publicação no Diário Oficial Eletrônico.
XXIX. Autos conclusos com o atendimento do proscrito no item XXVI deste decisório ou com a fluência do
prazo em branco. XXX. Autue-se esta ação de natureza declaratória. " SP, 09/08/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB/SP 262891.
3ª AUDITORIA
Processo nº 63722/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0001350-32.2012.9.26.0030)
Acusados: 2.SGT RAIMUNDO MORAIS DO NASCIMENTO e outro
Advogados: Dr(a). RONALDO ANTONIO LACAVA OAB/SP 171371, Dr(a). PAULO SERGIO MAIOLINO
OAB/SP 232111, Dr(a). CARLOS EDUARDO CANDIDO OAB/SP 307539 e Dr(a). WILSON RICARDO
VITORIO DOS SANTOS OAB/SP 314909
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA AUDIENCIA DE JULGAMENTOD O FEITO, DESIGNADA PARA
O DIA 03/09/2013, ÀS 14H.
Processo nº 59236/2010 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0006036-38.2010.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C HUDSON JOSE BITTENCOURT MININ
Advogado: Dr(a). SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA OAB/SP 080955