TJMSP 04/10/2013 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 8 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1374ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
CASSIO SCARPINELLA BUENO. – 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 439).
XXV. Dessa forma - e com todo respeito - equivoca-se juridicamente o acusado (ora impetrante) ao pleitear
que o novel rito seja aplicado, UMA VEZ QUE O CD EM TESTILHA JÁ HAVIA SIDO INSTRUÍDO COM
ESPEQUE E ESTEIO NOS COMANDAMENTOS DAS I-16-PM QUE À ÉPOCA VIGIAM. XXVI. Repise-se: A
LEI PROCESSUAL NOVA SOMENTE SE APLICA “PRO FUTURO”, SENDO HÍGIDOS OS ATOS
PROCESSUAIS QUE FORAM OPERADOS ANTES DE SEU ADVENTO, POSTO QUE REGIDOS PELA
LEI DA ÉPOCA. XXVII. E, nessa seara, andou bem a Administração Militar quando da prolatação de sua
decisão indeferitória, cujo seguinte trecho ora menciono (doc. sem numeração): “(...) Considerando que o
objeto da invocada demanda foi devidamente apreciado, NOS MOLDES DA NORMA PROCESSUAL QUE
VIGIA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS RECLAMADOS ATOS. Considerando que À ÉPOCA DAS
ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS I-16 PM, a partir de 08/05/2013, OS ATOS PROCESSUAIS INERENTES
AS INSTRUÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO REALIZADOS NAQUELES MOLDES, não tendo o
increpado experimentado nenhum prejuízo atinente ao constitucional direito à Ampla Defesa e ao
Contraditório. Aliado ao fato que, o combatente defensor limitou-se, perfunctoriamente, em alegar que o
increpado restou prejudicado em seu constitucional direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, contudo, em
momento algum, demonstrou o causídico quais foram os efetivos prejuízos experimentados. Em resumo,
extemporaneamente, A DEFESA ALMEJA DESCONSTITUIR OS HÍGIDOS ATOS PROCESSUAIS,
PERFEITAMENTE REALIZADOS EM SEU TEMPO, NOS MOLDES DA NORMA QUE OS REGIA,
revestindo-se o impertinente pedido, salvo melhor juízo, de caráter meramente tumultuário. Reitere-se, não
sofreu o increpado nenhum prejuízo no que tange a Ampla Defesa e ao Contraditório, não havendo,
portanto, o que se falar em nulidade, seja relativa ou absoluta, cuja leitura do art. 499 do Código de
Processo Penal Militar aponta claramente para a conclusão que melhor se ajusta à lógica e à Justiça:
nenhum ato judicial será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a
defesa. Destarte, na esfera de minha competência, após detida análise, concluo pelo indeferimento do
pedido que, salvo melhor juízo, se mostra descabido e desarrazoado, por desconexo com as normas
processuais VIGENTES À ÉPOCA DAS MEDIDAS LEVADAS A EFEITO no Processo Regular em testilha,
bem como, não se reveste de vigor para a busca da verdade real, alvo presente em todos os atos levados a
efeito durante o devido e regular processo legal” (salientei). XXVIII. Pois bem. XXIX. Com lastro em todo o
acima dedilhado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA PERSEGUIDA, por realmente não
vislumbrar a presença de fundamento relevante (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XXX. Migro,
agora, para questão outra. XXXI. A autoridade impetrada a figurar na espécie é (somente) o Ilmo. Sr.
Presidente do feito disciplinar ora atacado, haja vista que a decisão administrativa indeferitória geradora do
inconformismo é de sua lavra, além de não se achar qualquer elemento ou informe neste “writ” no sentido
de que o CD já tenha chegado a termo. XXXII. Anote-se e atente-se a digna Coordenadoria, portanto, no
tocante ao item imediatamente acima. XXXIII. No prazo de 05 (cinco) dias traga o ora impetrante mais uma
cópia da petição inicial, com os documentos anexos, isto para que possa ser atendido o artigo 7º, inciso I,
da Lei nº 12.016/2009 (obs.: a cópia da peça atrial já remetida servirá para o cumprimento do que preceitua
o inciso II da norma citada neste item). XXXIV. Observe a digna Coordenadoria para o que preceitua o
artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XXXV. Promova-se a autuação deste remédio heroico de origem brasileira.
XXXVI. Intime-se a ilustre defesa técnica do ora impetrante quanto ao inteiro teor deste decisório
interlocutório. XXXVII. Autos conclusos com o atendimento ao determinado no item XXXIII deste “decisum”
ou com a fluência do prazo em branco. XXXVIII. Por derradeiro, consigno que esta decisão interlocutória
findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira, às 20h55min." SP, 02/10/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/SP 269918, FRANKLIN CHARLYE
DUCCINI - OAB/SP 287027.
5026/2013 - (Número Único: 0001932-28.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARIO FRIGERO
JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - Despacho de fls. 22: "I – Vistos. II –
Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil. III –
Apense-se aos autos principais. IV – Intime-se a Agravada para que apresente a contraminuta no prazo de
10 (dez) dias. V – Intime-se. " SP, 26.09.13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM - OAB/SP 300894.