TJMSP 03/12/2013 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1413ª · São Paulo, terça-feira, 3 de dezembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Autor: Valdenir Soares, ex-2º Sgt PM RE 866443-9
Advogados: Paulo Lopes de Ornellas, OABSP 103484; Helga de Oliveira Ornellas, OABSP 320386
Ré: a Fazenda Pública do Estado
Advogado: Leonardo Fernandes dos Santos, OABSP 329167 Proc. Estado
"ACORDAM, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a unanimidade,
para não conhecer da ação rescisória, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Presidente, Orlando Eduardo Geraldi."
1ª AUDITORIA
Processo nº 67876/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0002748-40.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C EDI GEORGE RAMOS DOS SANTOS
Advogados: Dr(a). EDJONES DOS SANTOS MURILLA OAB/SP 302619 e Dr(a). DANIEL F. LIMAVERDE
OAB/SP 306746
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimados da audiência de julgamento designada para o dia 10/12/2013,
às 16:40 horas.
Processo nº 68583/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0003641-31.2013.9.26.0010)
Acusados: SD 1.C FERNANDO VENANCIO DE PONTES e outro
Advogados: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735, Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES
OAB/SP 234345, Dr(a). BRUNO SALLA RODRIGUES OAB/SP 274270 e Dr(a). GUSTAVO RODRIGUES
MARCHIORI OAB/SP 290260
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados do despacho de fls. 244/245 "verbis": "I. A Defesa do réu Sd
PM RE 943.305-8 Fernando Venancio de Pontes, na fase do artigo 427, requer a juntada das 3 (três)
últimas avaliações de desempenho, bem como que seja realizada a reprodução simulada dos fatos.
II. Na respectiva fase, a Defesa do réu Sd PM RE 140.831-3 Fhelipe Gustavo Pereira de Oliveira requer a
juntada de documentos. Este é o breve relatório.
III. Tendo em vista os requerimentos apresentados, defiro em parte deixando de acolher tão somente o
pedido de reprodução simulada dos fatos.
IV. O deferimento do pedido de reprodução simulada por parte deste juízo, além de se mostrar protelatório,
mostra-se desnecessário ao deslinde do presente feito. A versão dos presentes já é, deveras, suficiente
para a elucidação dos fatos narrados na denúncia. Por oportuno, é de se trazer a lume a jurisprudência
pátria, que diz: STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de diligências requeridas, no
prazo do artigo 499, quando as mesmas se apresentam meramente protelatórias, por desnecessárias ao
julgamento da ação penal." (JSTJ 1/293);
TACRIM/SP: "O Juiz não está obrigado a atender, na fase do art. 499 do CPP, a todo e qualquer
requerimento das partes, cabendo-lhe, por isso, indeferir os pedidos sem interesse probatório ou
processual" (TJDTACRIM 19/67); e TJM/SP: "A não realização de diligências ofertadas pela defesa
encontra óbice no poder discricionário facultado ao Juiz da causa, em indeferir, em ato fundamentado, as
que julgar de cunho meramente procrastinatório ou destituídas de valor para o deslinde da ação penal. Não
se harmoniza com a estreita via do "writ" a análise da pertinência ou não das diligências requeridas, haja
vista a indispensabilidade de acurado exame do contexto probatório reunido ao longo da instrução criminal."
(TJM/SP - HC n. 2064/08 - 2ª Câm. - Rel. Avivaldi Nogueira Jr - un. - J. 29/01/09). V. Dê-se ciência à
Defesa. P.R.C. São Paulo, 29 de novembro de 2013. Ronaldo João Roth - Juiz de Direito".
Processo nº 67791/2013 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0002538-86.2013.9.26.0010)
Acusado: CB CARLOS ALBERTO MARTINS
Advogados: Dr(a). EDILSON DE ARAUJO ALMEIDA OAB/SP 155659 e Dr(a). CLAYTON BERNARDINELLI
ALMEIDA OAB/SP 241167
Assunto: Fica V. Sa. ciente da juntada aos autos, da Carta Precatória para oitiva de vítima e testemunha de
acusação na Comarca de Lins/SP, devidamente cumprida.