TJMSP 11/12/2013 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1419ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (8a Câmara Civil do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Emb. Decl. n° 73.197-4. Relator: Des. Debatin Cardoso). O aspecto
principal nas alegações do autor é que o mesmo pretende o reconhecimento de sua inimputabilidade e, com
isso, a nulidade do ato administrativo que o excluiu da Corporação. No entanto, a tese do autor foi rejeitada.
Tanto na esfera administrativa, quanto no aspecto penal. Ora, se o autor foi considerado apto a responder a
processo criminal, tendo sido condenado em Primeira Instância à pena de 08 (oito) anos de reclusão, para
cumprimento em regime inicialmente fechado (fls. 255), com razão também foi considerado apto a
responder ao Processo Administrativo. Em que pese a sua interdição no processo civil, como mencionado
na sentença, não foi o mesmo considerado inimputável. O contrário: submetido a Exame de Sanidade
Mental foi considerado IMPUTÁVEL (fls. 187/191). Tanto assim que foi condenado criminalmente. O que se
afirmou é que embora o autor tenha se esforçado e trazido aos autos diversos documentos, não foram estes
aptos a que se concluísse pela sua inimputabilidade. Por outro lado, entendo que também não houve
qualquer contradição na sentença. A contradição a que se refere a lei para autorizar a oposição de
embargos declaratórios vem a ser os que eventualmente se encontrem em duas ou mais afirmações da
própria Sentença. Isso não quer dizer que a Sentença seja contraditória em seus próprios termos, a ponto
de não ser compreendida e dificultando o seu cumprimento. Ao contrário, não se nota na Sentença
proposições inconciliáveis entre si, sendo que seus termos se mostraram coerentes. Neste sentido é a
jurisprudência de nossos Tribunais: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado
com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (S.T.J. – R.Esp.
218.528-SP – Emb. Decl. – Rel: Min César Rocha – V.U. rejeição dos embargos – DJU 22.04.02 p. 210, in
Código de Processo Civil – Ed. Saraiva 38a ed., 2.006, p. 662 – THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO
F. GOUVÊA). Assinale-se, contudo, que não cumpre ao Poder Judiciário decidir os Processos
Administrativos, mas unicamente verificar se os mesmos foram conduzidos secundum jus. E foi este o rumo
tomado pela decisão embargada, ao examinar os detalhes da matéria submetida ao crisol deste Juízo. Ao
fazê-lo, procurou-se demonstrar que a decisão administrativa cumpriu fielmente o iter que lhe impunha a lei,
não se afastando suas conclusões daquilo que fora apurado no Conselho de Disciplina. Assim, a
contradição que desafia a compreensão do embargante quanto ao teor do decidido não traz qualquer
mácula efetiva de intelecção. O que se observa é a evidente inconformação do embargante com o julgado,
que daria lugar, certamente, à procura das luzes da Superior Instância, uma vez que a argumentação
oferecida mais se amolda àquela. DIANTE DO EXPOSTO e do que mais consta dos autos, conheço os
Embargos de Declaração opostos, mas os rejeito, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." SP, 09/12/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ DE VITTO - OAB/SP 063601, VALDIR ROCHA DA SILVA - OAB/SP 271668.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
70/2005 - (Número Único: 0002998-24.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EZIQUIEL FERREIRA
SANTANA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 758: "I – Vistos. II
– Manifeste-se a FPESP quanto ao expediente de fls. 718/743; 744/749 e, em especial, quanto as arguições
do i. Causídico na petição de fls. 750/756, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Intime-se. " SP, 09/12/2013 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ELISANGELA DA LIBRACAO - OAB/SP 183074.
2028/2008 - (Número Único: 0003282-27.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCOS MONTEIRO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 441: "I – Vistos. II – Intime-se o
Autor para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se foi efetuado o repasse da contribuição previdenciária à
SPPrev." SP, 02/12/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 106096, GISELI APARECIDA SALARO
MORETTO BELMONTE - OAB/SP 115481, MÁRIO RODOLFO ARRUDA ROSSI - OAB/SP 209231,
EUGENIO BELMONTE - OAB/SP 70417B.