TJMSP 13/12/2013 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1421ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de dezembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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se mandado de intimação ao Procurador Geral do Estado, com cópia da petição inicial, nos termos do art.7º,
inc. II, da Lei nº 12.016/09. IX – Expeça-se, também, o ofício requisitando as informações da autoridade dita
coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público. X – Intime-se. " SP, 09.12.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
4779/2012 - (Número Único: 0004522-12.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FABRICIO FARIAS DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). Diante de todo o exposto, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR FABRÍCIO FARIAS DOS SANTOS, EXPM RE 125912-1, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do
ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20,
§ 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 180) fica o autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor
poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora
citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2013. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procuradores do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726 E LUCAS LEITE ALVES OABSP
329911
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5322/2013 - (Número Único: 0004772-11.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- EDSON CESAR DA ROCHA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) Despacho de fls. 87: "I. Vistos, especialmente: a) decisão interlocutória, fls. 74/78 e, b) petição do autor, fls.
83/84. II. No que concerne ao pleito, pelo autor, da oitiva da testemunha, Sd PM Temp 532124-7 COSTA (fl.
84), consigno que será apreciado após a apresentação de defesa pela requerida. III. Sendo assim, cite-se a
ré. IV. Com a chegada da resposta, autos conclusos a este magistrado. V. Intime-se a ilustre defesa técnica
do autor quanto ao teor deste despacho. " SP, 10/12/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP
177272, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
5081/2013 - (Número Único: 0002677-8.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR LUIZ JACINTO DA SILVA, REGINALDO CHAVES SOLEDADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 385: "Vistos. O autor arrolou uma testemunha para ser ouvida em juízo,
para esclarecer a data em que assinou procuração a fim de constituir defensor. Desnecessária a oitiva de
tal testemunha diante das demais provas já carreadas aos autos. Assim, é se indeferir o pedido de
produção de prova oral. Intime-se." SP, 10/12/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANTONIO CANDIDO DINAMARCO - OAB/SP 032673, KARINA CILENE
BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, JAIME ANTUNES DE
OLIVEIRA - OAB/SP 285204, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, PAULO
HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726, AUGUSTO
RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
5025/2013 - (Número Único: 0001930-58.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EDERLY DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Tópico
final da sentença de fls. 93/98: "(...)Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO