TJMSP 08/01/2014 - Pág. 25 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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contraditório e ampla defesa), deve-se dar credibilidade às peças juntadas aos autos, além da observância
do princípio da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição de prova em juízo
(art. 400, I, CPC). Concluindo: entendo como não atendido o requisito acerca da indicação das
testemunhas, principalmente diante do contraditório já realizado durante o Processo Regular e da não
apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente
demanda. Assim, é se indeferir o pedido de oitiva das testemunhas arroladas. Intimem-se. " SP, 18/12/2013
(a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
5117/2013 - (Número Único: 0002980-22.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA X PRESIDENTE DO CJ N. GS-852/12 (2TW)
- Despacho de fls. 126: "I – Vistos. II – A Impetrada devidamente intimada para apresentar suas
contrarrazões, deixou seu prazo fluir sem manifestação, conforme certificado às fls. 125-vº. III – Deixo de
encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de fls. 96/97. IV – Remetam-se os
autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. V – Intimem-se." SP, 19/12/2013 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, Procurador(es) do Estado: Dr(s).
ROSANA MARTINS KIRSCHKE - OAB/SP 120139, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP
226359.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
4358/2011 - (Número Único: 0007482-72.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ALEXANDRE JUSTINO DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(PM) - Despacho de fls. 160: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
certidão às fls. 159, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 31." SP, 18/12/2013 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RODRIGO CESAR BELARMINO - OAB/SP 041058, CARLOS ALBERTO DE SOUSA
SANTOS - OAB/SP 260933, CARLOS ANTÔNIO MATOS DA SILVA - OAB/SP 302244.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
4725/2012 - (Número Único: 0003686-39.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PAULO ROGERIO GUIRAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de
fls. 132: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 131,
intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que
foi deferida a gratuidade processual às fls. 48." SP, 19/12/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LINDOMAR MENDONCA DOS SANTOS - OAB/SP 292801.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM - OAB/SP 300894, OTAVIO
AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
3745/2010 - (Número Único: 0004850-12.2006.9.26.0000) - AÇÃO ORDINÁRIA - MAURICIO DA SILVA
FERREIRA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (PM) - Despacho de fls. 667: "I – Vistos. II – Defiro
o prazo de 20 (vinte) dias requerido pelo Autor. III – Intimem-se." SP, 19/12/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ROBSON LEMOS VENANCIO - OAB/SP 101383, MARIO ALVES DE ALMEIDA OAB/SP 209230.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4513/2012 - (Número Único: 0001404-28.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - PEDRO ESTEVAM DA SILVA NETO, WALTER AUGUSTO COSTA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 165: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na