TJMSP 21/01/2014 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1436ª · São Paulo, terça-feira, 21 de janeiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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proposto. Diante do exposto reitera os pedidos já realizados na exordial, discriminados abaixo: a) requer
liminarmente seja anulado o ATO ADMINISTRATIVO PD Nº 50BPMI-091/14/2009; b) desta forma, uma vez
deferido a liminar, ou seja, anulando-se o ato administrativo (PD Nº 50BPMI-091/14/2009) já em liminar,
requer que seja citado o Presidente do feito do CD de PORTARIA Nº 50BPMI-003/14/13, que se encontra
em trâmite pela 2ª Cia/PM do 50BPMI, cidade de São Roque; c) ao final seja julgado procedente a presente
ação, tornando definitiva a liminar com a anulação DEFINITIVA do ATO ADMINISTRATIVO PD Nº 50BPMI091/14/2009; d) PEDIDO ALTERNATIVO - Caso não seja deferida a liminar de ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO PD Nº 50BPMI-091/14/2009, isto apenas argumentando, que seja então, concedido a
cautelar para SUSPENDER o Procedimento Administrativo CD DE PORTARIA Nº 50BPMI-003/14/13, até o
julgamento da presente AÇÃO, em face às situações emergenciais acima expostas, pois, pretende o
requerente, a qualquer custo e tempo, evitar, como tenta agora, danos irreparáveis a sua carreira na
PMESP, já que, o procedimento se encontra em fase de alegações finais.” IV. É a síntese cabível. V. Passo,
então, a fundamentar e decidir. VI. Assim o faço, em atendimento ao corpo que habita o artigo 93, inciso IX,
da “Lex Mater”, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. VII. Vejamos. VIII. De
início, recebo o petitório do autor de fls. 211/212 como emenda à petição inicial. IX. E ao verificar os pedidos
contidos em sobredita petição (fls. 211/212) observa-se que o ora autor deseja, em verdade, a concessão
de tutela antecipada (e não de medida liminar), uma vez persegue, “ab initio”, a “anulação do PD Nº
50BPMI-091/14/2009” (v. fl. 212, alínea “a”). X. Sendo assim, aplico o “instituto” da fungibilidade dos
provimentos de urgência, o qual entendo ser uma via de mão dupla. XI. Por outra banda, anoto que este
juízo, como não poderia deixar de ser, se baseará para apreciar o bailado no princípio da congruência (da
adstrição). XII. Feito o devido e necessário adendo, prossigo. XIII. Com efeito, registro, após detido estudo,
que A TUTELA ANTECIPADA QUERIDA NÃO COMPORTA SER CONCEDIDA. XIV. Demonstro, então, O
POSICIONAMENTO PRIMEVO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS, PORTANTO, DE
DEFINITIVIDADE. XV. Interessante se faz citar, prodromicamente, a seguinte lição doutrinária, a qual diz
respeito ao artigo 273 do Código de Processo Civil: “O legislador pretendeu deixar claro que o juiz
SOMENTE deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que a postula obterá um
resultado final favorável” (salientei) (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo
civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 271). XVI. Ocorre que, “in casu”, não
vislumbro “provável resultado final favorável” ao ora autor. XVII. Explico. XVIII. O acusado (ora autor) alega
perseguição por parte de autoridade hierarquicamente superior (“Sr. Capitão PM SÉRGIO RICARDO
BORGES, hoje Comandante do 50º BPMI”), aduzindo, por tal motivo, que o feito disciplinar (PD Nº 50BPMI091/14/2009) a que respondeu e foi punido (já tendo até cumprido a punição – v. fls. 40 e 42) deveria ser
anulado. XIX. Razão, contudo (e ao menos como posicionamento prefacial), não lhe assiste. XX. Tal
assertiva se faz, pois no processo administrativo ora hostilizado (PD Nº 50BPMI-091/14/2009) o Oficial PM
Sérgio Ricardo Borges NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS, NEM VEIO A
PRATICAR ATO DECISÓRIO COM CONTEÚDO DE MÉRITO. XXI. No comprobatório do acima
asseverado, menciono os seguintes documentos do PD Nº 50BPMI-091/14/2009: a) termo acusatório, de
lavra do Cap PM Cmt da 1ª Cia PM Edson Luis da Silva Simeira, fl. 22; b) PARTE Nº 50º BPMI-192/103/09,
de autoria do 1º Ten PM Cmt F Patr Elton Carlos Boratti, fls. 23/24; c) manifestação preliminar do acusado
(ora autor), no qual não cita o Oficial PM Sérgio Ricardo Borges, fls. 26/27; d) defesa prévia do acusado (ora
autor), em que também não há referência ao Oficial PM Sérgio Ricardo Borges, fl. 28; e) decisão elaborada
pelo Cap PM Cmt da 1ª Cia PM Edson Luis da Silva Simeira deixando de aplicar a sanção por ser passível
de detenção, fls. 33/34; f) decisório ratificador por parte do Maj PM Cmt Interino Cesar Francisco Toma, fl.
34; g) avocação do PD pela Cel PM Subcmt Fátima Ramos Dutra, com “decisum” pela aplicação de 03
(três) dias de detenção, fl. 36 e, h) decisão ratificadora do decreto punitivo de punho do Cel PM Cmt Silvério
Leme Filho, fl. 36. XXII. Em verdade, o único ato praticado no PD em questão pelo Oficial PM Sérgio
Ricardo Borges foi, na função de Major, remeter o PD para autoridade hierarquicamente superior (Tenente
Coronel PM), apondo um “X” no campo “por ser passível de detenção”, sem qualquer apresentação de
conteúdo de mérito (v. fl. 34). XXIII. Se assim o é (realização da prática de um ato, fl. 34, sem explanar
qualquer aspecto meritório), não há como alegar perseguição do Oficial PM Sérgio Ricardo Borges, sendo
que referido Oficial PM, repita-se, NÃO POSSUI TEVE RELAÇÃO COM O FÁTICO APURADO NO PD EM
TESTILHA, NEM FOI MENCIONADO PELO ACUSADO (ORA AUTOR) NAS OPORTUNIDADES EM QUE
ESTE SE MANIFESTOU NO PD. XXIV. No PD Nº 50BPMI-091/14/2009, como acima se viu, QUEM
DECRETOU A PUNIÇÃO AO ACUSADO (ORA AUTOR) FOI A CEL PM SUBCMT FÁTIMA RAMOS
DUTRA (V. FL. 36), TENDO O CEL PM CMT SILVÉRIO LEME FILHO RATIFICADO A APLICAÇÃO DO