TJMSP 27/02/2014 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1462ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira, OABSP 143578 Proc. Estado
Embargado: Maurício Ponto Portela, Sd 1.C PM RE 922400-9
Advogados: Cesar Octávio Brum, OABSP 161552, Wesley Costa da Silva, OABSP 222681, Frederico
Nogueira, OABSP 273251 e outros
"ACORDAM, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em Sessão Plenária, por
maioria de votos (4x2), para dar provimento aos embargos infringentes, de conformidade com o relatório e
voto do E. Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencidos os E. Juízes Paulo Prazak (Revisor),
e Enio Luiz Rossetto (convocado), que negavam provimento. Sem voto o E. Juiz Presidente, Paulo Adib
Casseb.”
1ª AUDITORIA
Processo nº 65557/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0004226-20.2012.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C FERNANDO FERNANDES
Advogado: Dr(a). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OAB/SP 262891
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 53279/2009 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0000249-25.2009.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C PAULO ROGERIO PEIXOTO
Advogados: Dr(a). RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA OAB/SP 245253 e Dr(a). PAULO FRANCISCO
TEIXEIRA BERTAZINE OAB/SP 249588
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do retorno da Carta Precatória nº 0009731-61.2013.8.26.0229
da Comarca de Hortolândia, para oitiva de testemunha de Defesa Fernando Batista Barbosa (Totalmente
cumprida).
Processo nº 67913/2013 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0002800-36.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C ROGERIO FERNANDO DA SILVA
Advogado: Dr(a). ROBSON LEMOS VENANCIO OAB/SP 101383
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do retorno da Carta Precatória nº 3003268-85.2013.8.26.0024 da
Comarca de Andradina/SP, para oitiva de vítima (totalmente cumprida).
Inquérito nº 37638/2004 - 1ª Aud.SRA/MT - (Número Único: 0000094-95.2004.9.26.0010)
Indiciado: ex-SD 2.C DANILO MIRANDA VERDEIRO
Advogado: Dr(a). JOSE AUGUSTO NOGUEIRA NETO OAB/SP 220736
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da juntada de fls. 247/vº (certidão de execução criminal), bem como
do r. despacho de fl.248.
Processo nº 52018/2008 - 1ª Aud.SRA/MT - (Número Único: 0002210-35.2008.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C VINICIUS CEZAR CHELIS
Advogados: Dr(a). RODRIGO PRADO MARQUES OAB/SP 270206 e Dr(a). JULIANA PRADO MARQUES
OAB/SP 243942
Assunto: Ficam Vossas Senhorias CIENTES da documentação juntada às fls. 707/712 (informações e
Laudo Pericial, referentes à Medida de Segurança), bem como do r. despacho de fl.713.
Inquérito nº 69914/2014 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0000247-79.2014.9.26.0010)
Habeas Corpus (1ª Inst.) nº 87/2014
Impetrante: 3.SGT FABIO CYRINO LUCENA
Paciente: 3.SGT FABIO CYRINO LUCENA
Assunto: Fica V. Sa. ciente do teor da Seguinte Decisão: "I. Vistos etc. II. Cuida-se de Habeas Corpus
Preventivo impetrado em causa própria pelo 3º Sgt PM FABIO CYRINO LUCENA, alega, em síntese, que
teve instaurado em seu desfavor o IPM de Portaria nº 47BPMI-035/06/13, por ter em tese praticado o crime
militar de difamação, contudo, aponta que as acusações estão única e exclusivamente baseadas em
documentos elaborados por ele mesmo, enquanto exercia seu direito de ampla defesa e contraditório em
procedimentos administrativos disciplinares (PD), quando exercia seu direito de livre manifestação de