TJMSP 27/03/2014 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1480ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de março de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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indeferitório ora irresignado e, b) a Fazenda Pública trata-se, em verdade, do órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada. XL. No prazo de 05 (cinco) dias, traga o impetrante a sua declaração
de hipossuficiência. XLI. Neste caso, e como já asseverado, serão dispensadas as informações da
autoridade impetrada, uma vez que aquelas prestadas no mandado de segurança nº 5466/2014 (e que
serão juntadas logo após este decisório interlocutório) terão validade na presente. XLII. Atente-se a digna
Coordenadoria para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XLIII. Promova-se a autuação deste
"writ of mandamus". XLIV. Expeça-se fac-símile a Ilma. Sra. Presidente do CD, com cópia desta decisão,
para que tenha ciência. XLV. Não obstante a douta defensora ter ficado de efetuar contato telefônico com o
Cartório da Segunda Auditoria, no final do expediente forense de hoje (quarta-feira, 26.03.2014), para ter
conhecimento do resultado deste "decisum", remeta-se o presente para o Diário Oficial Eletrônico. XLVI.
Autos conclusos com a chegada da declaração de hipossuficiência do impetrante ou com a fluência do
prazo em branco. São Paulo, 26 de março de 2014. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto
Advogado: LUCILIA GARCIA QUELHAS OABSP 220196
5338/2013 - (Número Único: 0004896-91.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO ANTONIO
DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II - Diante da juntada
de fls. 77/78, cite-se a Fazenda Pública do Estado. Com a resposta, intime-se o Autor para a réplica e para
que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. V - Intime-se. São Paulo, 19 de março de
2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES OABSP 029852, ROBERTO EDUARDO PALUMBO
OABSP 045158 E PRISCILA DOS SANTOS GOMES OABSP 231997
4974/2013 - (Número Único: 0001531-29.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOAQUIM HONORATO NETO X COMANDANTE GERAL DA PMESP. (MF). I - Vistos. II Recebo as contrarrazões. III - Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da
cota de fl. 45. IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV
- Intimem-se. São Paulo, 19 de março de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto
Advogado: OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA OABSP 144200
Procuradores do Estado: EDUARDO MÁRCIO MITSUI OABSP 071535, ROSANA MARTINS KIRSCHKE
OABSP 120139 E RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
5193/2013 - (Número Único: 0003653-15.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JOSE DA LAPA SANTIAGO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (MF). I - Vistos. II - Diante da informação supra, intime-se a Fazenda Pública do Estado para
apresentar nova mídia, no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 25 de março de 2014. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE OABSP 163708, EDSON PEREIRA OABSP
165762 E JORGE TADEU PEDROZO OABSP 332223
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
4941/2013 - (Número Único: 0001272-34.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FRANCISCO CARLOS
DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II - Recebo as
contrarrazões. III - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV
- Intimem-se. São Paulo, 19 de março de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito Substituto
Advogado: MICHEL STRAUB OABSP 132344
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
5294/2013 - (Número Único: 0004485-48.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- IRACI GOMES CARDOSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II - Não
há preliminares. III - Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a
possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo
que, dou o feito por saneado. IV - O Autor, em sua réplica, requereu a aplicação do art. 330, I, CPC (fls.