TJMSP 14/04/2014 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1492ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de abril de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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sem a participação da defesa, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa. Dessa forma, requer seja declarada nula a decisão de Primeiro Grau. Em que pese à
combatividade da Defensora Pública, não se vislumbra, a partir da escassa documentação apresentada a
presença do fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis à excepcional permissão da
medida antecipatória em sede de liminar, afigurando-se, absolutamente, prematura sua concessão. Nessa
conformidade, NEGO A LIMINAR PLEITEADA, por entender necessárias as informações detalhadas da
autoridade impetrada, que ora requisito. Com elas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para
sua manifestação. Publique-se. Registre-se. Intima-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de abril de 2014. (a)
Silvio Hiroshi Oyama, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 521/2014 - Número Único: 0003513-15.2012.9.26.0020 (Ação Ordinária
nº 4714/2012 – 2ª Auditoria - Cível)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Embargantes: Juraci Fernandes Medeiros, ex-3º Sgt PM RE 881744-8, Antônio Marcos da Silva, ex-Sd 1.C
PM RE 952931-4, Ednilson Aparecido de Melo, ex-Sd 1.C PM RE 974262-0
Advogados: Ronaldo Antônio Lacava, OABSP 171371, Paulo Sérgio Maiolino, OABSP 232111, Carlos
Eduardo Cândido, OABSP 307539 e outros
Embargada: a Fazenda Pública do Estado
Advogado: Thiago de Paula Leite, OABSP 332789 Proc. Estado
"ACORDAM, em Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por votação
unânime, em negar provimento aos embargos declaratórios, de conformidade com o relatório e voto do E.
Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.”
APELACAO Nº 3141/2013 - Número Único: 0002085-95.2012.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 4568/2012 – 2ª
Auditoria - Cível)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA
Apelante: Luiz Carlos Severnini Filho, ex-Sd 1.C PM RE 121657-A
Advogados: Daniel Aparecido Rocha Pinto, OABSP 300763, Adriano Carpino Prado, OABSP 302354, Ivan
Marcos da Silva, OABSP 305039
Apelada: a Fazenda Pública do Estado
Advogados: Luciana Marini Delfim, OABSP 113599 Proc. Estado, Renan Teles Campos de Carvalho,
OABSP 329172 Proc. Estado
"ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo
parte do acórdão.”
1ª AUDITORIA
Processo nº 65598/2012 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0004332-79.2012.9.26.0010)
Acusado: ex-SD 1.C ONALDO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR
Advogados: Dr(a). JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR OAB/SP 237340 e Dr(a). JOSE LUIZ FREITAS
OLIVEIRA OAB/SP 304168
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimados da Audiência de Prosseguimento de Sumário marcada para o
dia 06/05/2014, às 14:00 horas (oitiva de testemunhas de acusação).
Processo nº 67601/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0001951-64.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C LEOVIL GOMES DA ROSA JUNIOR
Advogados: Dr(a). APARECIDA MORAIS ROMANCINI OAB/SP 228834 e Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA
SAAD OAB/SP 264351
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da juntada de documentos às fls. 243/246 (ofício nº CMed241/484/13 e partes nº Cmed-091/30/14 e CMed-044/311/14).