TJMSP 05/05/2014 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1502ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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este fim. Cumpre esclarecer que o Dr. Fábio Simas Gonçalves, OAB/SP nº 225.269, nas oportunidades que
necessitou remeter documentos referentes ao Conselho de Disciplina referenciado, primeiramente os
encaminhava a este Colegiado por meio de telefax e constava em seu instrumento de petição que,
posteriormente, a via original seria devidamente protocolizada no CPAM-12, nos termos da Lei 9.800/99,
conforme registrado nos instrumentos de petição que seguem em anexo. Portanto, TODAS AS VEZES QUE
O DEFENSOR TEVE NECESSIDADE DE PRATICAR ATOS REFERENTES AO PROCESSO EM
EPÍGRAFE, FORA DO LOCAL ELEITO PARA TAL FINALIDADE, SEMPRE REMETEU AO COLEGIADO,
TEMPESTIVAMENTE, DOCUMENTOS POR MEIO DE TELEFAX E CIENTIFICAVA DO LOCAL ONDE O
ORIGINAL ESTAVA SENDO PROTOCOLIZADO. Encerrada a fase de produção de prova oral, a defesa
apresentou diligências (anexo 07), cujo despacho contendo os indeferimentos e a consequente concessão
do prazo para as alegações finais, a defesa foi formalmente intimada, por meio de DOE (anexo 08). Neste
sentido, mais uma vez, o Dr. Fábio Simas Gonçalves, por meio de telefax, enviou a este colegiado
instrumento de petição (anexo 09) requerendo prorrogação do prazo para apresentação das alegações
finais, sendo o original protocolizado no CPAM-12. Este Oficial Presidente indeferiu o requestado pela
defesa, em face de não ter apresentado motivo de força maior ou caso fortuito para se prorrogar a entrega
das ditas alegações, sendo o defensor notificado desta decisão por meio do DOE datado de 19SET12
(anexo 10), cabendo pontuar que lhe foi oportunizado a entrega das alegações, impreterivelmente, NAS
DEPENDÊNCIAS DO SEGUNDO CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DESTE COMANDO DE
POLICIAMENTO DA CAPITAL ATÉ 21SET12, E SE ASSIM NÃO O FIZESSE, SERIA NOMEADO
DEFENSOR ‘AD HOC’ PARA REALIZAÇÃO DE TAL ATO. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA
MENCIONADO, A DEFESA NÃO APRESENTOU NESTE COLEGIADO AS ALEGAÇÕES FINAIS, BEM
COMO NÃO INFORMOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA NÃO APRESENTAÇÃO OU SOBRE TER
PROTOCOLIZADO EM LOCAL DIVERSO DO CPC, o que motivou este Presidente ter lavrado despacho
(anexo 11), declarando o increpado indefeso e nomeando defensor ‘ad hoc’ para a elaboração das
alegações finais. O Sd PM Douglas Willian Dias, defensor ‘ad hoc’, apresentou as alegações finais de
defesa, tendo o Colegiado emitido seu parecer por meio de relatório e remeteu os autos a autoridade
instauradora para decisão. Ocorre que, na tarde de 05OUT12, chegaram a este Colegiado as alegações
finais de defesa subscrita pelo Dr. Fábio Simas Gonçalves, o qual INEXPLICAVELMENTE A
PROTOCOLOU NAS DEPENDÊNCIAS DO 17ºBPM/M, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PORTANTO
FORA DOS PADRÕES USADOS PELO COMBATIVO DEFENSOR PARA A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS REFERENTES A ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO COLEGIADO. (...).
Portanto, ACERTADA FOI A MEDIDA ADOTADA POR ESTE PRESIDENTE AO DECLARAR O MILITAR
ACUSADO INDEFESO E NOMEAR-LHE UM DEFENSOR ‘AD HOC’, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 23 DAS I-16-PM, SEM QUALQUER ATENTADO AO DIREITO DE DEFESA, ALIÁS, AO CONTRÁRIO,
COM TAL PROCEDIMENTO FICOU ASSEGURADA A MAIS AMPLA DEFESA AO INCREPADO. A
DEFESA, EM HIPÓTESE ALGUMA, PODERÁ ARGUIR NULIDADE DO PRESENTE ATO, POIS FOI ELA
QUEM DEU CAUSA, NESTE SENTIDO VALE CITAR O DISPOSTO NO ART. 501 DO CPPM: ‘Art. 501.
NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR A NULIDADE A QUE TENHA DADO CAUSA OU PARA QUE
TENHA CONCORRIDO, OU REFERENTE A FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA SÓ À PARTE
CONTRÁRIA INTERESSA.’ (...). (salientei). Ao proceder à atenta leitura do acima citado, não paira a menor
dúvida (mínima que seja) no espírito deste juízo, no sentido de não haver qualquer cerceamento defesa no
caso em comento. Nesse pé, há de se rememorar que o acusado (ora autor) não ficou sem defesa, tendo
as alegações finais sido ofertadas, como se viu, pelo defensor ‘ad hoc’. (...).” XIV. Pois bem. XV. Com
espeque no acima aposto, não há como afirmar que esta Primeira Instância não tratou da matéria a respeito
da nomeação de defensor “ad hoc” no feito disciplinar. XVI. Ainda que todo o acima delineado seja o
suficiente para desprover o recurso oposto, prossigo. XVII. Na sentença ora irresignada ficou claro que o
Ilmo. Sr. Presidente do CD intimou a defesa técnica do acusado (ora embargante) de que caso as
alegações finais não fossem apresentadas “NAS DEPENDÊNCIAS DO SEGUNDO CONSELHO
PERMANENTE DE DISCIPLINA DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL ATÉ 21SET12, SERIA
NOMEADO DEFENSOR ‘AD HOC’ PARA REALIZAÇÃO DE TAL ATO.” XVIII. Com a intimação em tais
termos, A DEFESA TÉCNICA (E, PORTANTO, TAMBÉM O ACUSADO) TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE
O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR “AD HOC” (EM ATENDIMENTO
ÀS I-16-PM), O QUE VEIO NOTADAMENTE A OCORRER. XIX. NÃO HOUVE, NESSA TRILHA,
QUALQUER SURPRESA AO ACUSADO E À SUA DEFESA TÉCNICA QUANTO À NOMEAÇÃO DO
DEFENSOR “AD HOC”. XX. UMA VEZ DESCUMPRIDO O COMANDAMENTO DO ILMO. SR.