TJMSP 14/05/2014 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1509ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PM DINIZ A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICANDO O FALSO CRIME DE FURTO
DO ARMAMENTO. Posteriormente, verificou-se que O CB PM BITENCOURT, POSSUÍA TAMBÉM A
PISTOLA TAURUS, calibre 765, nº FMI14065D, CRAF nº 0165001, QUE ALEGA TER SIDO FURTADA EM
21SET08. O MILICIANO NÃO LEVOU O FATO AO CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES, NÃO
ACIONOU APOIO DO POLICIAMENTO DA ÁREA, BEM COMO, NÃO DECLAROU BO/PC, FAZENDO
SOMENTE EM 06OUT08, no 3º DP de São José dos Campos, através do BO/PC nº 5290/08, de natureza
furto, COMUNICANDO O FURTO DAS DUAS ARMAS, SENDO UMA DAS ARMAS ADQUIRIDA DO SD PM
DINIZ E A OUTRA ARMA QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADA EM SEU NOME PELA POLÍCIA
MILITAR. NESSE BOLETIM INFORMOU DATA ERRÔNEA DOS FATOS (21SET08), POIS EM 09SET08
JÁ HAVIA A COMUNICAÇÃO DO SD PM DINIZ, FICANDO EVIDENTE AS CONTRADIÇÕES, VISTO QUE
EM 12SET08 DECLAROU QUE A ARMA FOI FURTADA EM 19AGO08” (salientei) e, b) Sentença do
processo-crime nº 0776381-14.2009.8.26.0577 (fls. 53/54): “Consta dos autos que NO DIA 28/01/09, no
Quartel do Comando de Policiamento do Interior I – CPI1, em São José dos Campos/SP, o acusado,
integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, POSSUÍA OITO PROJÉTEIS DE MUNIÇÃO
CALIBRE.40, DE USO RESTRITO, UM PROJÉTIL DE MUNIÇÃO CALIBRE .38 E UM PROJÉTIL DE
MUNIÇÃO CALIBRE.32, AMBAS DE USO PERMITIDO.”X. Como se vê, OS FÁTICOS SÃO DIFERENTES,
SENDO INTERESSANTE PONTUAR QUE AS CONDUTAS APURADAS NO CD DATAM DE 2008 E O ATO
ANALISADO NO FEITO PENAL DATA DE 2009. XI. Pois bem. XII. Com esteio em todo o acima dedilhado,
manifeste a ilustre defesa técnica do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, SE EXISTE PROCESSO-CRIME
CORRELATO E, EM SENDO A RESPOSTA AFIRMATIVA, DEVE SER NOMINADO QUAL O FEITO
PENAL QUE TRATOU DOS MESMOS FATOS DO CONSELHO DE DISCIPLINA, JUNTANDO-SE A
DOCUMENTAÇÃO CABÍVEL. XIII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor da
presente. XIV. Autos conclusos com a novel petição do autor ou com a fluência do prazo em branco. XV.
Por derradeiro, saliento que esta decisão findou-se em gabinete, na manhã deste sábado, às 10h:45min."
SP, 10/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ANA CLAUDIA GADIOLI - OAB/SP 193314.
4730/2012 - (Número Único: 0003704-60.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- FLAVIA DA CUNHA CORREA BACHEGA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) Despacho de fls. 146: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 12/05/2014 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). APARECIDA MORAIS ROMANCINI - OAB/SP 228834, FABIO DE OLIVEIRA SAAD OAB/SP 264351.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080, LEONARDO FERNANDES
DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
4818/2012 - (Número Único: 0004921-41.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEX COSTA PINTO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls. 386: "I. Vistos. II. Recebo a
apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimemse." SP, 12/05/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
5548/2014 - (Número Único: 0001599-42.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- RICARDO JESUS BACHEGA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de
fls. e fls. : "I. Vistos. II. Despachei, na noite de hoje (segunda-feira, 12.05.2014), às 18h:05min., com o Ilmo.
Sr. Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168. III. O feito ainda se acha não autuado. IV. Ainda que de
forma sucinta, elaboro a historicidade cabível. V. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito ordinário e
com pedido de liminar, proposta por RICARDO JESUS BACHEGA, PM RE 104430-3, contra a Fazenda do
Estado de São Paulo. VI. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-100/62/12 (v.
Portaria inaugural, datada de 02.10.2012, docs. 02/04), feito administrativo este a que responde o ora autor.
VII. Em petição inicial dotada de 31 (trinta e uma) laudas, constam os seguintes pleitos delineados após as
causas de pedir próxima e remota: a) “DO PEDIDO LIMINAR: pede-se a concessão imediata de liminar para
suspender-se o trâmite do Conselho de Disciplina nº CPC-100/62/12, até o julgamento do mérito desta