TJMSP 21/05/2014 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1514ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Ainda que se cogitasse do recebimento da presente como ação rescisória, incide, in casu, o óbice contido
no art. 495 do CPC, tendo em vista que o Conselho de Justificação nº 126/01 transitou em julgado aos
13/07/2005, tendo decorrido, portanto, mais de dois anos desde aquela data. Ante o exposto, em razão da
impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado por meio de
ação ordinária, e pelo decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, indefiro a inicial, com
fundamento no art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o
requerente para que atribua valor à causa e recolha as custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. São Paulo, 20 de maio de 2014. (a) Paulo Adib Casseb, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL NA APELACAO Nº 2901/12 - Número Único: 000610736.2011.9.26.0020 (Proc. de origem: Ação Ordinária nº 4285/11- 2ª Aud. Cível)
Apte/apdo.: Marcos Antonio Jaeger, 2º Sgt PM RE 912899-9
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Apte/apdo.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: RITA DE CÁSSIA PAULINO, Proc. Estado, OAB/SP 117.260; VANESSA MOTTA TARABAY, Proc.
Estado, OAB/SP 205.726
Desp.: ... Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2014. (a) PAULOADIB CASSEB, Juiz Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
APELACAO Nº 6817/2014 - Número Único: 0002022-73.2013.9.26.0040 (Feito nº 67617/2013 - 4A
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 216 do Código Penal Militar
Apelante(s): SERGIO RODRIGUES ZANDONADI CB PM RE 862140-3
Advogado(s): CLAUDER CORREA MARINO, OABSP 117665
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006822/2014 (Número Único: 0001848-31.2012.9.26.0030)
Processo de origem: 064048/2012 - 3a AUDITORIA
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 303, parágrafo 2º, c.c.. o artigo 30, inciso II, artigo 53 e artigo 70, inciso II, alínea "l", todos do
Código Penal Militar
Apelante(s): MARCIO SOARES BRITO EX-SD 1.C PM RE 131401-7, DOUGLAS ELIAS FRANCISCO DA
SILVA EX-SD 1.C PM RE 132621-0
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371 , PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111 , CARLOS EDUARDO CANDIDO, OABSP 307539 , NORIVAL MILLAN JACOB, OABSP 043392 ,
ALEXANDRE COSTA MILLAN, OABSP 139765, LORENA MONTANARI MILLAN, OABSP 261068 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006835/2014 (Número Único: 0001722-14.2013.9.26.0040)
Processo de origem: 067487/2013 - 3a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 305, c.c. o artigo 53 ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): RUBENS BALBINO DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 123230-4, ITAMAR MENANI REF SUB.TEN
PM RE 831289-3