TJMSP 22/05/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1515ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, HILDA SABINO
SIEMONS - OAB/SP 101107.
5535/2014 - (Número Único: 0001472-7.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ROSEMEIRE MENEGALI DOS SANTOS BORGES X PRESIDENTE DO CD N. 51BPMI002/06/14 (EC) - Despacho de fls. 40: "1. Vistos. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, deve o i. Causídico
apresentar o original da declaração de hipossuficiência do Impetrante. 3. No mesmo prazo, deve o i.
Advogado providenciar mais uma via da petição inicial, em atenção ao art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 4.
Após, tornem os autos conclusos. 5. Intime-se." SP, 19/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.
5283/2013 - (Número Único: 0004386-78.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - PAULO SERGIO DA SILVA X COMANDANTE DO 41 BPM/I (1TW) - Despacho de fls. 99: "1.
Vistos. 2. Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. 3. Abra-se vista à parte contrária para
contrarrazões, no prazo legal. 4. Intimem-se. " SP, 20/05/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - OAB/SP 256745, PEDRO DA SILVA
PINTO - OAB/SP 268315, ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - OAB/SP 290510.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
5093/2013 - (Número Único: 0002696-14.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDSON FERREIRA
ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1TW) - Despacho de fls. 404: "I. Vistos. II.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV.
Intimem-se. " SP, 14/05/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104, REINALDO
PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
5544/2014 - (Número Único: 0001500-72.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - DANIEL PEREIRA DE
OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DOESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 110/111: "I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito ordinário, proposta por DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA,
Ex-PM RE 913013-6, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. III. O móvel presente “actio” é o
Conselho de Disciplina (CD) nº CPI7-001/13/11 (v. Portaria inaugural, docs. 02/04, autos apartados, volume
I), feito administrativo este respondido pelo ora autor e que lhe acarretou, ao final, a sanção de expulsão
das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante
Geral da Milícia Bandeirante, docs. 775/777 e, ainda, Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II,
datado de 17.04.2013, doc. 778 – ambos os docs. dos autos apartados, volume IV). IV. A petição inicial
possui aproximadamente 100 (cem) laudas (fls. 02/101), ora lidas por este magistrado, que a cotejou com
os 04 (quatro) volumes dos autos apartados (os quais se encontram à disposição das partes). V. Pois bem.
VI. Após estudo do caso, determino o que adiante segue. VII. Nos termos do artigo 283 e da cabeça do
artigo 284, ambos do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências a serem realizadas
pelo ora autor, no prazo de 10 (dez) dias: a) traga cópia da sentença do processo-crime correlato (2ª Vara
Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, feito nº 602.01.2011.006947-1/000000-000, controle nº 277/2011); b)
traga, também, cópia de eventual(is) acórdão(s) já prolatados nos autos penais em comento e, c) traga,
ainda, certidão de objeto é pé do processo-crime em apreço. VIII. Em igual prazo (dez dias), devem ser
regularizados o instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência, uma vez que tais documentos
não se acham datados. IX. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do presente. X.
Por derradeiro, saliento que este despacho findou-se em gabinete, na manhã deste domingo, às 09h30min.
" SP, 18/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
5418/2014 - (Número Único: 0000386-98.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - VALDIR DOMINGUES X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 163: "I – Vistos. II – Não há
preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a