TJMSP 02/06/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1522ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Processo nº 64475/2012 - 1ª Aud. (Número Único: 0002476-80.2012.9.26.0010) - CBJ
Acusados: SD 1.C PAOLO DOUGLAS DA SILVA e outro
Advogado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de Julgamento (2ª designação) designada para o dia
11/06/2014 às 17 horas, nos autos supra.
Processo nº 67095/2013 - 1ª Aud. (Número Único: 0001223-23.2013.9.26.0010) - CBJ
Acusado: 3.SGT JOSAFA MARCOLINO CABRAL
Advogado: Dr(a). MAURICIO PEREIRA DA SILVA OAB/SP 236132
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de Julgamento (2ª designação) designada para o dia
11/06/2014 às 14 horas, nos autos supra.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5562/2014 - (Número Único: 0001686-95.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ELI GOMES COSTA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1TW) - Despacho de fls. 60: "I – Vistos. II - Quanto ao
requerimento de concessão da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1.060/50, observo que o
postulante é Oficial PM e nessa condição a mera declaração de hipossuficiência não basta para o
deferimento do benefício pleiteado. III - Assim, deve o Requerente provar sua condição de hipossuficiência
econômica, juntando cópia dos últimos 3 (três) holerites da PMESP, bem como de rendimentos de
atividades extracorporação (professor, p. ex.); contas que justifiquem seus gastos, inclusive familiar, se o
caso (aluguel, água, luz condomínio, despesas escolares etc), ou, então, recolha as custas de distribuição e
as taxas de diligência de oficial de justiça e previdenciária da OAB, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Tendo
em vista o constante nos autos, apresente o i. Causídico, no mesmo prazo, instrumento de procuração e
declaração de hipossuficiência originais do autor, uma vez que às fls. 36/37 constam xerocópias. V – Intimese. " SP, 28/05/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). HELIO PANTALEÃO - OAB/SP 226973, MICHELLE BARCELOS - OAB/SP 282192,
RAQUEL CRISTINA GARCIA PANTALEÃO - OAB/SP 302280.
5260/2013 - (Número Único: 0004157-21.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS CARDOSO DA
SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1TW) - Tópico final da sentença de fls.
140/159: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR CARLOS CARDOSO DA SILVA, PM RE 863294-4, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 800,00
(oitocentos reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 50) fica o autor isento
de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos,
restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/1950, artigo 11, § 2º),
obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se. " SP, 21/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). GRAZIELLA NUNIS PRADO - OAB/SP 199648, MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA
AZZOLIN - OAB/SP 221427, SIMONE DE FÁTIMA FREITAS SALLA - OAB/SP 230482, LUCIANA
FERNANDES TOSTA - OAB/SP 254158, MARLI MALTAROLLI - OAB/SP 257781, CLAUDEMIR ESTEVAM
DOS SANTOS - OAB/SP 260641, FERNANDA ANGELO AZZOLIN - OAB/SP 284783, VALESKA FIGUEIRA
DE ANDRADE - OAB/SP 292941, JORGE LUIZ ALVES - OAB/SP 301821, ALCYR RENATO DE OLIVEIRA
CRUZ - OAB/SP 302125.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5027/2013 - (Número Único: 0001934-95.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LUCIANO AGUIAR
CORRADI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1TW) - Tópico final da sentença de fls.