TJMSP 11/06/2014 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 15 de 21
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 7 · Edição 1529ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
5528/2014 - (Número Único: 0030978-44.2013.8.26.0053) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - GILBERTO RODRIGUES SAMPAIO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) - Despacho
de fls. 128/129: "Vistos. Estes autos foram analisados em conjunto com o Proc. 5200/2013. Conforme se
verifica de seu teor, a presente demanda foi proposta no dia 08 de agosto de 2013 perante a 9ª Vara da
Fazenda Pública da Capital, sendo que a Autoridade Impetrada foi intimada para apresentação de suas
informações no dia 23 de setembro de 2013. É de se esclarecer que antes da intimação da Autoridade
Impetrada ser intimada o impetrante aditou a inicial. Por outro lado nova demanda foi proposta perante esta
especializada (MS nº 5200/2013) no dia 19 de agosto de 2013, sendo que a Autoridade Impetrada foi
notificada no dia 30 de setembro. Assim, seja porque proposta primeiro (embora em juízo considerado
incompetente posteriormente), seja porque a Autoridade Impetrada foi primeiro notificada primeiro, esta
demanda deve prevalecer em face da anterior, sendo que esta deve ser resolvida sem análise de mérito,
uma vez que foi constatada litispendência. Intimem-se e prossiga-se." SP, 03/06/2014 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - OAB/SP 150358.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, ROSANA MARTINS
KIRSCHKE - OAB/SP 120139.
5518/2014 - (Número Único: 0001379-44.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LEANDRO PERCIVALLI NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) - Despacho de fls. 45: "1. Vistos. 2. Mantenho a decisão de fls. 25/26. 3. Defiro a gratuidade
processual. Anote-se. 5. Expeça-se mandado de citação para Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
devendo a d. Escrivania na forma de praxe, com a eventual resposta da Ré, intimar o autor para replicar e
manifestar-se se é o caso de julgamento antecipado da lide. 6. Publique-se. Intime-se." SP, 03/06/2014 (a)
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - OAB/SP 205703, SIMONE RIBEIRO SIMIONI OAB/SP 333680.
5385/2014 - (Número Único: 0000009-30.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EDSON BERNARDO COSTA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho
de fls. 142: "I – Vistos. II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado às fls. 141, intimemse as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos."
SP, 04/06/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ANDREA SIQUEIRA - OAB/SP 135072, CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060,
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, ORTIZ
FRAGA JUNIOR - OAB/SP 196335, CLEITON LEAL GUEDES - OAB/SP 234345, ALESSANDRA DOS
SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
5431/2014 - (Número Único: 0000484-83.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCELLO GOMES PAIXAO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) - Despacho de
fls. 157/158: "I – Vistos. II – Alega a i. Advogada do impetrante que não teria sido intimada da prolação da
sentença de fls. 127/141 (fls. 143/145). III – No entanto, a própria Defensora afirma que “consta no site do
TJM em edital do dia 25 de abril de 2014, o qual informa que foi disponibilizado o tópico final da r. Sentença
as partes” (sic). IV – Ora, ela mesma juntou, às fls. 148, trecho da Lei nº 11.419/06, no qual, inclusive,
destacou os parágrafos 3º e 4º, em que se lê: “§3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” e “§4º Os prazos processuais
terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”. V – Como bem
afirmado pela própria n. Causídica, esta foi sim devidamente intimada da prolação da sentença, conforme
tópico final disponibilizado na edição do Diário da Justiça Militar Eletrônico da data do dia 25/04/14, cuja
cópia encontra-se colada no verso das fls. 142 do presente feito. VI – Assim, considerando-se ainda o email
de nossa Coordenadoria da Tecnologia da Informação, juntado às fls. 156, que informou não ter havido
nenhuma falha ou problema com a publicação da edição nº 1498 do Diário da Justiça Eletrônico desta
Justiça Militar, de 25/04/14, não há como prosperar o pedido inserto às fls. 143/145. VII – Dessa forma, por
ser intempestivo o Recurso de Apelação do Impetrante, protocolizado aos 30/05/14, sob o nº 013774/2014TJMSP, nego seu processamento, devendo a d. Defensora retirá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante