TJMSP 04/07/2014 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 13 de 18
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 7 · Edição 1543ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
“(...). É certo que, como preceitua a regra, aplicável até mesmo nos processos criminais, O ACUSADO SE
DEFENDE DOS FATOS DELITUOSOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, e não da configuração ou tipificação
jurídica capitulada na inicial acusatória.” XVIII. E, na espécie, o posicionamento primeiro deste juízo é no
sentido de que AS GRAVÍSSIMAS ACUSAÇÕES FÁTICAS ALOJADAS NA PEÇA INAUGURAL DO
CONSELHO DE DISCIPLINA SÃO ABSOLUTAMENTE HÍGIDAS, SENDO CLARAS E INTELIGÍVEIS DE
“PER SI”, COM PERFEITO DELINEAMENTO DO QUE SE DEVE EXATAMENTE SE DEFENDER (v. docs.
02/04, mormente itens 02 e 03, nos quais se verificam a individualização das condutas e os elementos
espacial e temporal, não se podendo alegar o descabimento de instauração de Processo Regular – v. artigo
71, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 – no que tange a apuração de “um homicídio
consumado e cinco tentados”). XIX. Nessa trilha, diga-se que a confecção da Portaria aditiva (doc. 900) se
deu SOMENTE PARA TRAZER A LUME TIPIFICAÇÕES TRANSGRESSIONAIS, SEM QUALQUER
(REPITA-SE: QUALQUER) INVOAÇÃO FÁTICA. XX. Tal mister, por certo, AFASTA A NECESSIDADE DE
EFETUAÇÃO DE NOVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. XXI. Bem por isso é que NÃO HÁ DE SE FALAR
EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM VILIPÊNDIO DA AMPLA DEFESA. XXII. A resenha
que se faz, portanto, é a seguinte: SE OS ACUSADOS SE DEFENDEM DOS FATOS A ELES IMPINGIDOS
(E NÃO DE CAPITULAÇÕES LEGAIS) NÃO SE HÁ DE REFAZER INSTRUÇÃO PROBANTE EM VIRTUDE
DE PORTARIA ADITIVA QUE NÃO TROUXE, MINIMAMENTE, INCREMENTO FÁTICO (A DESCRIÇÃO
FÁTICA CONTINUA A MESMA. É A ORIGINAL DA PORTARIA INSTAURADORA DO CONSELHO DE
DISCIPLINA. O FÁTICO, DIGA-SE, EXTENUADAMENTE, MANTEVE-SE INCÓLUME). XXIII. Com espeque
em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA POR REALMENTE NÃO
VERIFICAR, NO BAILADO, A PRESENÇA DO REQUISITO FUNDAMENTO RELEVANTE (v., uma vez
mais, artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XXIV. No prazo de 05 (cinco) dias tragam os impetrantes o
instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência. XXV. Promova a digna Coordenadoria a
autuação deste remédio heroico de origem brasileira. XXVI. Intime-se, de forma “incontinenti”, a ilustre e
combativa defesa técnica dos impetrantes quanto ao inteiro teor do presente. XXVII. Por derradeiro, registro
que este “decisum” findou-se em gabinete, na noite desta mesma quinta-feira, às 18h45min." SP,
03/07/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RICARDO PONZETTO - OAB/SP 126245, MILTON BARBOSA RABELO - OAB/SP
221266, ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA - OAB/SP 267069, CELSO RICARDO JUNIOR - OAB/SP
309108, MARCIO GOMES MODESTO - OAB/SP 320317, GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - OAB/SP
343743.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5449/2014 - (Número Único: 0017322-20.2013.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ADAO MANUEL CHALO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 159: "I – Vistos. II – Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas
homenagens. III – Intimem-se." SP, 03/07/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). GILMAR JOSE MATHIAS DO PRADO - OAB/SP 152894, ALOISIO JOSE FONSECA
DE OLIVEIRA - OAB/SP 169338.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619, MARCOS
PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, VANESSA MOTTA TARABAY - AB/SP 205726, CAIO
AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
5584/2014 - (Número Único: 0001812-48.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PAULO ROGERIO FRANCISCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). I - Vistos. II
- Ante a informação supra, aguarde-se por mais 10 (dez) dias eventual manifestação do autor. Com a
chegada ou fluência do prazo em branco, autos conclusos. III - Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2014.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
5598/2014 - (Número Único: 0001857-52.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO X COMANDANTE DO CPA/M-8. (MF). I. Vistos. II. Autos