TJMSP 08/07/2014 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1545ª · São Paulo, terça-feira, 8 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior). Precedente do Plenário:
RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto. 3. Inocorrência de erro grosseiro. 4. Agravo a que se nega provimento.
(g.n.) (STF – Rcl 13239 AgR / DF – Rel. Min. ROBERTO BARROSO – 25/02/2014 - DJe-062 DIVULG 2703-2014 PUBLIC 28-03-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE. 1. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que,
nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade
do recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal de origem ao analisar o recurso extraordinário assentou:
“Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Pressupostos de cabimento de recurso de
competência do Tribunal Superior Eleitoral: ausência de repercussão geral. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Recurso inadmitido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (g.n.) (STF – ARE 776360 AgR
/ DF – Rel. Min. LUIZ FUX – 09/04/2014 - DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014) Ante o
exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de julho
de 2014. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO Nº 1245/13 - Nº Único:
0003770-66.2013.9.26.0000 (Ref.: Apelação nº 6172/10 – Proc. de origem nº 50.576/08 – 3ª Aud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Fernando Domingues de Oliveira, ex-Sd PM RE 102283-A
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 1º de julho de 2014. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício da
Presidência.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 201/13 - Nº Único:
0000450-16.2011.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2861/12 - Proc. de origem: Ação Ordinária nº 3941/11 – 2ª
Aud. Civel)
Agvte.: Francine de Oliveira Soares Coleman, 1º Ten PM RE 980986-4
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: MARISA MIDORI ISHII, Proc. Estado, OAB/SP 170.080; LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS,
Proc. Estado, OAB/SP 329.167
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2014. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício da
Presidência.
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 465/13 - Número Único: 000645117.2011.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2773/12 - Proc. de origem: Ação Ordinária nº 4299/11 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Edson Coutinho de Paula, ex-CB PM RE 850714-7
Advs.: ALCIDENEY SCHEIDT, OAB/SP 96.141; JEFFERSON RIBEIRO VIANA, OAB/SP 102.055;
PATRICIA MARA ROCHA DE LIMA, OAB/SP 149.925 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, Proc. Estado, OAB/SP 138.620; RENAN TELES CAMPOS DE
CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 329.172
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 04 de julho de 2014. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente, no exercício da
Presidência.
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 474/13 - Número Único: 000840938.2011.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 3039/13 - Proc. de origem: Ação Ordinária nº 4410/11 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Uedes Duarte, ex-3º SGT PM RE 876187-6
Advs.: EVANDRO FABIANI CAPANO, OAB/SP 130.714; FERNANDO FABIANI CAPANO, OAB/SP 203.901;