TJMSP 15/07/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1549ª · São Paulo, terça-feira, 15 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se
poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. 3. Além disso, para a concessão
da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta
seja reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as
razões insertas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado
jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 4. Em face do exposto,
DECIDO: - indeferir os pedidos de tutela antecipada; - deferir o pedido de gratuidade processual, nos
termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83, uma vez que estão preenchidos os requisitos. - determinar a
citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a d. Escrivania na forma de praxe, com a
eventual resposta da Ré, intimar o autor para replicar e manifestar-se se é o caso de julgamento antecipado
da lide. 5. Publique-se. Intime-se. " SP, 11/07/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDILSON DE ARAUJO ALMEIDA - OAB/SP 155659, CLAYTON BERNARDINELLI
ALMEIDA - OAB/SP 241167.
5260/2013 - (Número Único: 0004157-21.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS CARDOSO DA
SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls. 173: "I. Vistos. II.
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV.
Intimem-se. " SP, 04/07/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GRAZIELLA NUNIS PRADO - OAB/SP 199648, MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA
AZZOLIN - OAB/SP 221427, SIMONE DE FÁTIMA FREITAS SALLA - OAB/SP 230482, LUCIANA
FERNANDES TOSTA - OAB/SP 254158, MARLI MALTAROLLI - OAB/SP 257781, CLAUDEMIR ESTEVAM
DOS SANTOS - OAB/SP 260641, FERNANDA ANGELO AZZOLIN - OAB/SP 284783, VALESKA FIGUEIRA
DE ANDRADE - OAB/SP 292941, JORGE LUIZ ALVES - OAB/SP 301821, ALCYR RENATO DE OLIVEIRA
CRUZ - OAB/SP 302125.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
4638/2012 - (Número Único: 0002553-59.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- RENATO CESAR MACEDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls.
199: "I – Vistos. II – Recebo as petições juntadas às fls. 193 e 194/198, nas quais o i. Procurador do Estado,
respectivamente, reitera os termos da apelação juntada às fls. 132/136, tendo em vista a decisão de fls.
182/183, e apresenta suas contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo autor (fls. 148/153). III –
Aguarde-se a apelação do autor, durante o prazo legal. IV – Após, autos conclusos. V – Intimem-se." SP,
11/07/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - OAB/SP 276280.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5007/2013 - (Número Único: 0001719-22.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RODRIGO SAMUEL DOS SANTOS X PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) - Despacho de fls. 146: "1. Vistos. 2. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.
3. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. 4. Intimem-se." SP, 11/07/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO HENRIQUE BEREHULKA - OAB/PR 035664, ANTONIO AUGUSTO
GRELLERT - OAB/PR 038282, SILMAR JOSE SILVA - OAB/SP 176165, CRISTIANO JAMES BOVOLON OAB/SP 245997, MARCELA COSTA OLIVEIRA - OAB/SP 329605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160, AUGUSTO RODRIGUES
PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
5636/2014 - (Número Único: 0002189-19.2014.9.26.0020) - 2MP - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - BRUNO PONCIANO PIRONE X PRESIDENTE DO PAD N. 1BPRV-002/06/13
R. despacho de fls. "I - Vistos.II - Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anotese.III - Ante a plausibilidade das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelos documentos que a