TJMSP 04/08/2014 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1563ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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APELACAO Nº 3268/2014 - Número Único: 0000004-42.2013.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4891/2013 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): JURACY DE SOUZA GOMES EX-SD 1.C PM RE 891049-9
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO, OABSP 307539 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO ROBERTO, OABSP 234726 Proc. Estado, FILIPE PAULINO MARTINS,
OABSP 329160 Proc. Estado
"ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão".
1ª AUDITORIA
Processo nº 65874/2012 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0004832-48.2012.9.26.0010)
Acusados: 1.SGT VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
Advogados: Dr(a). FRANCISCO ALVES DE LIMA OAB/SP 055120, Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS
OAB/SP 168735, Dr(a). BRUNO SALLA RODRIGUES OAB/SP 274270, Dr(a). MOSAI DOS SANTOS
OAB/SP 290883, Dr(a). THIAGO TIFALDI OAB/SP 304944 e Dr(a). FABIO CUNHA GALVES OAB/SP
329065
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimados para se manifestarem, no prazo legal, nos termos do artigo
427 do CPPM.
Processo nº 67206/2013 - 1ª Aud. ILTR (Número Único: 0001389-55.2013.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C CARMELICE DALCERO FERMINO e ex-SD 1.C. FERNANDO LUIZ FERMINO
Advogados: Dr(a). EDSON SOUZA DE JESUS OAB/SP 096640, Dr(a). JOSE PERGENTINO DA SILVA
OAB/SP 098257 e Dr(a). GILMAR FERREIRA BARBOSA OAB/SP 295669
Assunto: Ficam os corréus ex-SD 1.C CARMELICE DALCERO FERMINO e ex-SD 1.C. FERNANDO LUIZ
FERMINO intimados nas pessoas de seus Defensores, nos termos do art. 293 do CPPM, a comparecerem
perante este Juízo aos 26/08/2014, às 17:00 horas, a fim de acompanharem audiência de Julgamento.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5338/2013 - (Número Único: 0004896-91.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FERNANDO ANTONIO
DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho de fls. 105: "I –
Vistos.II – No prazo de dez (10) dias, apresente o autor o rol testemunhal, conforme deduzido às fl. 104,
justificando a pertinência da oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento.III – Intimem-se." SP,
30/07/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES - OAB/SP 029852, ROBERTO EDUARDO
PALUMBO - OAB/SP 045158, PRISCILA DOS SANTOS GOMES - OAB/SP 231997.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5039/2013 - (Número Único: 0003176-23.2013.8.26.0457) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RINALDO CASTRO PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw)
- Tópico final da sentença de fls. 79/108: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR RINALDO CASTRO PEREIRA, EX-PM RE 110594-9, EM FACE
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará
com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por
equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (v.