TJMSP 04/08/2014 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1563ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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fls. 47/48) fica o autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro
do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº
1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Comunique-se. " SP, 29/07/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos
benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB/SP 190813.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
5447/2014 - (Número Único: 0000637-19.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SERGIO SALUM MIGUEL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) Tópico final da sentença de fls. 196/244: "(...)Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR SÉRGIO SALUM MIGUEL, EX-PM RE 863796-2, EM FACE DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará
com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por
equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fls.
114/116) fica o autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do
prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/50,
artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Comunique-se." SP, 01/08/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUIS EMANOEL DE CARVALHO - OAB/SP 153193.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
4988/2013 - (Número Único: 0001555-57.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - SERGIO RIBEIRO DE PAULO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (1jl) - Despacho de fls.
183: "1. Vistos. 2. Informações do AIC nº 415/14 prestadas às fls. 181/182. 3. Expeça-se ofício ao Cmdo G
PM para que torne sem efeito a ordem contida no nosso Ofício nº 742/14 (fls. 133), com urgência e via
Oficial de Justiça.4. Em razão da r. decisão do n. Juiz Relator nos autos do AIC acima referido, recebo a
apelação do Impetrante (fls. 155/160), nos efeitos regulares, devendo a d. Escrivania intimar a FPESP para
suas a apresentação de suas contrarrazões, no prazo legal. 5. Intimem-se e cumpra-se." SP, 01/08/2014 (a)
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - OAB/SP 276280.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5512/2014 - (Número Único: 0001324-93.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDEVILSON DONIZETI MAXIMO X COMANDANTE DO CPI-9 (EC) - Tópico final da
sentença de fls. 259/263: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - conceder a ordem e julgar extinto o
processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c.c. o art. 269, I do CPC; declarar a nulidade da sanção disciplinar relativa do PD nº 10BPMI-047/60/12; - custas na forma da lei, não
havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da Lei nº 12.016/09; - como ainda
estão presentes os motivos que ensejaram a concessão do pedido liminar, mantenho a decisão de fls.
120/123; - oficie-se a autoridade impetrada com cópia desta sentença; - intime-se o impetrante e a Fazenda
Pública; - deixo de intimar o MP, haja vista o que consta do parecer ministerial de fls. 254, último parágrafo;
- com ou sem recurso, subam os autos ao e. TJM com nossas homenagens, haja vista a previsão de
reexame necessário na forma do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009; - P.R.I.C." SP, 28/07/2014 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há
custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 198437, MARCELO