TJMSP 13/08/2014 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1570ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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às fls. 139/149. A FPESP apelou (fls. 151/156). III - Ocorre que em 04.04.2014, cinco dias antes da prolação
da sentença, veio seu falecimento de Marcelino Alves Paixão, segundo a cópia da certidão de óbito que
está às fls. 165. IV – Nesse passo, a viúva Roberta Maria Floriano, se qualificou e requereu sua habilitação
(fls. 157), apresentando cópia de declaração de união estável com Marcelino Paixão (fls. 158) e outros
documentos que comprovam a relação marital (fls. 159/164). Também trouxe instrumento de procuração
(fls. 167) e expediente no qual postulou pela concessão da gratuidade processual (fls. 157 e 166), a qual
fica deferida nesta oportunidade. V – Na mesma trilha, Luther Antônio Alves da Paixão (22 anos) e Thamiris
Aparecida Alves da Paixão (24 anos), qualificaram-se e demonstram ser filhos de Marcelino Paixão,
fazendo juntar peça também instrumentos de procuração (fls. 177 e 183), documentos comprobatórios das
filiações (fls. 181/182 e 185/186), havendo também, nesse sentido o documento de fls. 163, subscrito pela
viúva. Igualmente trouxeram expediente no qual postulam pela concessão das gratuidades processuais (fls.
176, 178 e 184), as quais ficam deferidas neste momento. VI – Na certidão de óbito está inserto que
Marcelino Paixão deixou os filhos Luther e Thamiris; que vivia em união estável com Roberta Floriano; e
que não deixou testamento nem bens (fls. 165, vº). VII – Intimados os habilitandos para declinarem se
Marcelino Paixão tinha filho(s) menor(es), a resposta foi da não existência (fls. 188 e 189). VIII – Intimada a
Ré quanto aos requerimentos de habilitação, essa apôs suas consideração às fls. 192, anotando que “nada
tem a opor em face dos pedidos de habilitações” e também alertou da necessidade de abertura do processo
de inventário / arrolamento, na forma exigida em lei para a transmissão de direito e para a proteção de
eventuais direitos dos credores. IX – Posto isso, com base nos art. 1060, I, do CPC, verifico que estão
presentes todos os requisitos para que a viúva Roberta Maria Floriano e os filhos Luther Antônio Alves da
Paixão e Thamiris Aparecida Alves da Paixão, todos de Marcelino Alves Paixão, passem a compor o pólo
ativo da lide, reconhecendo, assim, as procedências dos pedidos, admitindo-os como habilitados. X –
Intimem-se os Litigantes e, sem resistência, autos conclusos para a determinação para a retomada da
marcha processual." SP, 11/08/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SIMOES ANTONIO TREVISAN - OAB/SP 074433, CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
5495/2014 - (Número Único: 0001058-9.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ARIEL SANCHES X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DO 34º BPM/I E
COMANDANTE DA PMESP (EC) - Despacho de fls. 149: "1. Vistos. 2. Recebo as contrarrazões da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Devidamente intimado (fls. 144), o impetrante deixou
transcorrer “in albis” o prazo para apresentar suas contrarrazões. 4. Abra-se vista ao Ministério Público. 5.
Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. 6. Intimem-se." SP,
12/08/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO - OAB/SP 242934.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
5502/2014 - (Número Único: 0001149-2.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - AUDELANIO SOARES FERREIRA X PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO
22º BPM/M (MF) - Despacho de fls. 53: "I – Vistos. II – Recebo a apelação da Fazenda do Estado de São
Paulo no efeito devolutivo. III – Intime-se o impetrante para que apresente suas contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias. IV – Intime-se o recorrente." SP, 12/08/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA - OAB/SP 304168.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
3959/2011 - (Número Único: 0000960-29.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- VICENTE DE PAULA TORRES SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimado de que foi expedido o mandado de levantamento
requerido e encontra-se à disposição neste Juízo para ser retirado, tendo sido expedido ofício referente ao