TJMSP 22/08/2014 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1577ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Paulo, 15 de agosto de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS
OABSP 166385, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS OABSP 227174 E RITA DE CÁSSIA DA SILVA
OABSP 327435
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
5710/2014 - (Número Único: 0002822-30.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SALIM FERREIRA TOSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (MF). 1. Vistos. 2.
Trata-se de analisar pedido liminar interposto pelo autor, pleiteando a suspensão do cumprimento do
corretivo imposto pela Administração Militar. 3. Alegou, em síntese, que o ato punitivo carece de
fundamentação e que havia motivos para que não devolvesse o armamento, o que caracterizaria o estado
de necessidade. 4. Relatado. Passo a decidir. 5. No que toca à carência de fundamentação, da leitura dos
documentos de fls. 35/38, em especial do que consta nos diversos campos daquele formulário, observo que
a conduta tida como indisciplinada está descrita, a norma que foi violada, a ordem de serviço que foi
desobedecida e o documento que noticia a falta. Por isso, não verifico vício na motivação do ato. 6. Quanto
ao alegado estado de necessidade, respeitosamente, entendo que não se aplica ao caso. 7. EM FACE DO
EXPOSTO: indefiro o pedido liminar; concedo a gratuidade processual; cite-se a ré; P.R.I.C. São Paulo, 21
de agosto de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
Advogados: LUCIOLA SILVA FIDELIS OABSP 169947, CLEITON LEAL GUEDES OABSP 234345 E
JULIANA BARAHONA OABSP 270228
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
665/2005 - (Número Único: 0003593-23.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EDMILSON SILVA DE MELO X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - NOTA DE
CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados a procederem a devolução dos autos ao Cartório, no
prazo de 48 (quarenta e oito horas), tendo em vista o decurso do prazo”. SP, 21/08/2014.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP
139765, JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 237340, LORENA MONTANARI MILLAN - OAB/SP
261068, JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA - OAB/SP 304168.
3ª AUDITORIA
Processo nº 68.016/2013 - 3ª Aud. (Número Único: 0002931-48.2013.9.26.0030) - msbc
Acusado: Cb PM MARCELO ARISTIDES DE SOUZA
Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OAB/SP 129914
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada de que foi designado o dia 29 de agosto de 2014 às 15h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
Processo nº 66.105/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0005157-60.2012.9.26.0030) AUGUSTO Acusado: CB ABNER RIBEIRO MENDES JUNIOR
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado, de que foi Designado o dia 11/09/2014, às 13:00horas, para sessão
de audiência de Julgamento, neste Juízo.
Processo nº 58.753/2010 - 3ª Aud. (Número Único: 0004838-63.2010.9.26.0030) - AUGUSTO
Acusados: SD.PM. CARLOS ALEXANDRE IOPE e SD.PM. JESSÉ MAX AURÉLIO
Advogados: Dr(a). PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE OAB/SP 249.588, Dr(a). ELIEZER
PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 e Dr(a). RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA OAB/SP 245.
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Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados a manifestarem-se no termos do artigo 427 do C.P.P.M.
Processo nº 66.105/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0005157-60.2012.9.26.0030) AUGUSTO Acusado: CB ABNER RIBEIRO MENDES JUNIOR