TJMSP 03/09/2014 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1585ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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pousado se encontra datado de 1º.10.2012 e, b) declaração de hipossuficiência datada. (...).” III. Pois bem.
IV. Das determinações acima expendidas, registro, após considerável interregno de tempo havido, o que
adiante segue e de forma dissecada. V. Primeiro: junto com o “petitum” de fl. 32, o autor trouxe o
instrumento procuratório atualizado (fl. 34 – v. também, fl. 38), vindo a regularizar tal mister. VI. Segundo: no
petitório de fls. 36/37 o autor corrigiu o polo passivo da demanda. Dessa forma, recebo sobredito “petitum”
como emenda a exordial, dando por cumprido o alhures determinado. VII. Terceiro: o autor foi intimado 02
(duas) vezes para trazer sua declaração de hipossuficiência datada (v. fls. 30 e 35vº), sendo que em ambas
as vezes trouxe novamente declarações de hipossuficiência sem data (v. fls. 33 e 39). Sendo assim, deverá,
no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, trazer declaratório de hipossuficiência datado. VIII. Quarto: este juízo,
como se viu, determinou no despacho de fls. 26/29 que o autor trouxesse o Laudo de Exame de Sanidade
Mental, em razão de perícia a que se submeteu. Adveio o autor, então, em seu petitório de fls. 36/37,
informar que “infelizmente não logrou êxito em localizá-lo”. Porém, como já dito antanho, o Laudo em
apreço está expressamente mencionado no Relatório dos Ilmos. Srs. membros do Conselho de Disciplina,
sendo que, para ser mais específico, transcrevo, neste átimo, o item 7 de tal Relatório (docs. 46/46.12,
autos apartados): “Questões incidentais: o acusado foi submetido à perícia de sanidade mental, sendo
considerado IMPUTÁVEL, FLS. 25/32, DOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL”
(salientei). Diante do delineado, concedo, igual e inexorável prazo de 10 (dez) dias, para que o autor traga
cópia do Laudo de Exame de Sanidade Mental. IX. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao
inteiro teor do presente. X. Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos acima gizados ou
com a fluência do prazo em branco." SP, 02/09/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ORLANDO MARTINS - OAB/SP 157175.
5371/2013 - (Número Único: 0005222-51.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE OLIVA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 23 do Agravo Retido: "I – Vistos. II – Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e
523, do Código de Processo Civil. III – Apense-se aos autos principais. IV – Intime-se a Agravada para que
apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias. V – Intime-se." SP, 01/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
5347/2013 - (Número Único: 0005016-37.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SIDNEI FAGIAN, ADRIANO CACAO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 126: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares.
III. Ao autor para as contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se." SP, 01/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
5408/2014 - (Número Único: 0000369-62.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - AGNALDO ALVES BRUNO SOUSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EC) - Despacho de fls. 132: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré
para as contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se." SP, 01/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROBSON LEMOS VENANCIO - OAB/SP 101383.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
5477/2014 - (Número Único: 0000947-25.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) Despacho de fls. 143: " I – VISTOS. II – Recebo a petição de fls. 74/76 como alegações finais. III – Intime-se
a FPESP para que apresente as suas, bem como para se manifestar quanto aos documentos acostados às