TJMSP 23/09/2014 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 15 de 23
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 7 · Edição 1599ª · São Paulo, terça-feira, 23 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
qual mantenho na integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. III – Intime-se." SP, 19/09/14 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
5371/2013 - (Número Único: 0005222-51.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE OLIVA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 210: "I – Vistos. II – Processado e apensado o agravo retido interposto pelo autor contra a decisão
interlocutória na qual foi indeferida a produção de prova oral, autos conclusos para a sentença em 10 (dez)
dias. III – Intimem-se." SP, 19/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
5411/2014 - (Número Único: 0000373-2.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR VIVIANE PALMERO FARIAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 153: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares. III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 22/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025, CARLA VASCONCELOS DE
ALMEIDA RIOS - OAB/SP 259970.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
5549/2014 - (Número Único: 0001600-27.2014.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- LUCAS AREIAS DA SILVA X COMANDANTE DO 47º BPM/I (MF) - Despacho de fls. 94: "I. Vistos. II.
Recebo a apelação da Fazenda Pública do Estado no efeito devolutivo. III. À parte contrária para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 22/09/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LEANDRO GALVAO DO CARMO - OAB/SP 326257.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
5461/2014 - (Número Único: 0000822-57.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - OSMAR CELSO DE OLIVEIRA FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (MF) - Despacho de fls. 193: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares, à
exceção do tópico em relação à testemunha Marcelo Pereira dos Santos, cuja oitiva continua negada, uma
vez que, mais do que coautor na transgressão administrativa, pelo mesmo fato foi condenada
criminalmente. III. Ao autor para as contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 19/09/14 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
5673/2014 - (Número Único: 0002597-10.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GISELDA DE ALMEIDA FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EC) - Despacho de fls. 17/22 do AGravo Retido: "I. Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito
ordinário e com pedido de tutela antecipada, proposta por GISELDA DE ALMEIDA FERREIRA, Ex-PM RE
910053-9, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. III. De início, promovo a historicidade cabível. IV.
O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-025/63/12 (v. Portaria inaugural, fls.
25/27), feito administrativo este a que respondeu a ora autora, o qual, ao final, se deslindou com a sua
demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr.
Comandante Geral da Milícia Bandeirante, fls. 117/119 e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção
II, datado de 25.07.2013, fl. 42). V. Em decisão interlocutória cravada às fls. 203/213, este magistrado
indeferiu as produções probantes solicitadas pela ora autora, nos seguintes termos: “(...). De proêmio,
REGISTRO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA CAUSA (intentada em virtude
de demissão da ora autora por meio de processo administrativo-disciplinar) É, SEM DÚVIDA ALGUMA,
DESTA JUSTIÇA CASTRENSE, ANTE O QUE PRECEITUA O ARTIGO 125, § 4º, DA LEI FUNDAMENTAL
DA REPÚBLICA, PARÁGRAFO ESTE COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EMENDA