TJMSP 23/09/2014 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1599ª · São Paulo, terça-feira, 23 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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5744/2014 - (Número Único: 0003183-47.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LIGIA LOPES GONCALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) Despacho de fls. 34/35: "1. Vistos. 2. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter
declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo
administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se
poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. 3. Além disso, para a concessão
da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta
seja reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as
razões insertas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado
jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 4. Em face do exposto,
DECIDO: - indeferir o pedido de tutela antecipada; - no prazo de 10 (dez) dias, apresente o i. Causídico,
instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência originais da autora; – no mesmo prazo, traga
aos autos o ofício de convocação do Conselho de Disciplina (Portaria Inaugural) ora combatido. Cumpridos os comandos nos itens IV e V, tornem-me os autos conclusos. 5 . Publique-se. Intime-se." SP,
19/09/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA - OAB/SP 304168.
5515/2014 - (Número Único: 0001370-82.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ROGERIO WAGNER PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 194: "1. Vistos. 2. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares, exceto no
tocante a revogação da liminar quando da prolatação da sentença. 3. À Ré para contrarrazões, no prazo
legal. 4. Intimem-se" SP, 18/09/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROSANA NUNES - OAB/SP 133137, ELAINE BERNADETE ROVERI MENDO
RAIMUNDO - OAB/SP 162265, CYNTHIA SILVA FUGA - OAB/SP 180941, DANIELA PAOLASINI FAZZIO OAB/SP 212008, SUSAN CARLA ANVERSI - OAB/SP 292661, MARCIO EDER COELHO - OAB/SP
298716, BRUNA ALCANTARA MACHADO DE OLIVEIRA - OAB/SP 338541.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
4998/2013 - (Número Único: 0001653-42.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SANDRA DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MF) - Despacho de fls. 77: "I.
Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares. III. Ao autor para as contrarrazões, no prazo
legal. IV – Intimem-se." SP, 18/09/14 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANDREA SIQUEIRA - OAB/SP 135072, CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060,
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, ORTIZ
FRAGA JUNIOR - OAB/SP 196335, ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5733/2014 - (Número Único: 0003102-98.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCOS ALVARES
TORRES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 149: "1. Vistos. 2.
Defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83, uma vez que estão
preenchidos os requisitos. 3. Determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo a
d. Escrivania na forma de praxe, com a eventual resposta da Ré, intimar o autor para replicar e manifestarse se é o caso de julgamento antecipado da lide. 4. Publique-se. Intime-se. " SP, 18/09/14 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAQUIM MARTINS NETO - OAB/SP 095628, HELIODORO DE VICENZO - OAB/SP
100513, TONY MUNIZ DE SOUZA - OAB/SP 173668, FERNANDO HENRIQUE JCHRAMJ MARTINS OAB/SP 198181, HENRIQUE REIS SANTOS - OAB/SP 210917, FLAVIO LECH JCHRAMJ MARTINS OAB/SP 229791.
5371/2013 - (Número Único: 0005222-51.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEXANDRE OLIVA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de
fls. 27 do Agravo Retido: "I – Vistos. II – Analisando os argumentos apresentados pelo i. Causídico,
agravante da decisão de fls. 206/208 dos autos principais, quando indeferi produção de prova oral, entendo
que, após ouvida a FPESP (contraminuta de fls. 25/26), é o caso da manutenção da decisão ora atacada, a