TJMSP 23/10/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1621ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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competência. XXII. Nessa esteira, repito, dada a sua relevância: PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA O
QUE IMPORTA, JURIDICAMENTE FALANDO, É O ATO GERADOR DA EXCLUSÃO, QUE, NA ESPÉCIE,
TRATOU-SE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. XXIII. E, como cediço, A EXONERAÇÃO A PEDIDO É
VOLUNTÁRIA, DE “PER SI”, “SPONTE PROPRIA”, NÃO LIGADA A ATO DISCIPLINAR. XXIV. Portanto,
SE NÃO HÁ ATO DISCIPLINAR A EXAMINAR NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA NÃO É, REALMENTE,
DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (O INTENTO REINTEGRATÓRIO, NO JAEZ, NÃO SE ORIGINA DE
SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA). XXV. Nesse caminhar, vale citar a seguinte jurisprudência da Egrégia
Corte Castrense Paulista, a qual se refere a exoneração de ofício, sendo igual o raciocínio para a
exoneração a pedido: “(...) É forçoso declinar da competência deste Tribunal para o julgamento do presente
processo, vez que a Emenda à Constituição nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça Militar APENAS
PARA AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. O caso dos autos não envolve
a discussão de ato disciplinar militar. TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR
AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR NÃO EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR
EXCLUSÓRIA (DEMISSÃO OU EXPULSÃO), MAS DEVIDO À EXONERAÇÃO RECONHECIDA DURANTE
O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR NÃO TER O ORA APELANTE PREENCHIDO OS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. (...) Por mais que se desejasse que a reforma
constitucional de 2004 tivesse sido mais ampla e previsto a competência da Justiça Castrense para os
casos como o dos autos, principalmente devido às especificidades da carreira militar, impõe-se o
reconhecimento de que TAL ABRANGÊNCIA NÃO ATINGIU A EMENDA 45/04, o que impede seu
julgamento por este Tribunal. ESSA É A ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE SUBTRAI A MATÉRIA EM COMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, COMO
SE VERIFICA DAS DECISÕES NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NºS 48.694/SP, 48.898/SP,
49.189/SP, 54.553/SP E 56.938/SP, todos de 2005. Ante ao exposto e por tudo o que foi aqui analisado,
com nossas homenagens, RETORNEM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.” (salientei) (Apelação Cível nº 583/05, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB, venerando
Acórdão lavrado aos 20.10.2009 – julgamento unânime). XXVI. Pois bem. XXVII. Diante da
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO CÍVEL (A REINTEGRAÇÃO DESEJADA, COMO
EXTENSAMENTE SE VIU, NÃO SE LIGA A QUALQUER PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPINGIDA), determino
sejam os autos remetidos à Justiça Comum estadual, com todo o respeito e nossas sinceras homenagens.
XXVIII. Proceda-se a digna Coordenadoria a remessa em questão, sem descurar, entrementes, de intimar a
douta defesa técnica do autor, além, ainda, de proceder aos registros e anotações de praxe. XXIX. Por
derradeiro, consigno que este “decisum” findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira, às 20h40min.
" SP, 20/10/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARLA DAIANE RAPHAEL ESCOBAR - OAB/SP 344512.
5655/2014 - (Número Único: 0002438-67.2014.9.26.0020) - HABEAS CORPUS - CARLOS ALBERTO
HENRIQUE GUERREIRO X PRESIDENTE DO 2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DO CPM
(EP) - Despacho de fls. 83: "1. Vistos.2. Às fls.82 está certificado o trânsito em julgado para os Litigantes. 3.
Com isso, autos ao Ministério Público Militar; intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo
de 30 (trinta) dias. 4. Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o caso." SP,
20/10/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
5577/2014 - (Número Único: 0001800-34.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SALIM FERREIRA TOSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls.
148: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares, exceto no tocante à medida liminar, a
qual restou desnaturada, tal como delineado no dispositivo da sentença (fl. 135). III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se. " SP, 20/10/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5770/2014 - (Número Único: 0003407-82.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- JEDIAEL DA SILVA TOMAZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de