TJMSP 25/11/2014 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1643ª · São Paulo, terça-feira, 25 de novembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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si só, faz com que haja a perda do objeto do Habeas Corpus, pois a reprimenda disciplinar, ainda que de
outra forma (conversão em serviço extraordinário), foi cumprida.DIANTE DO EXPOSTO e do que mais
consta dos autos, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." SP, 12/11/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Número Único: 0003631-20.2014.9.26.0020 - (Controle 5801/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - ALEXANDRE GONCALVES E DAYVISON ITO DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO(1jl)
Despacho de fls. 21: "1. Vistos. 2. Intime-se a i. causídica para que no prazo de 10(dez) dias apresente
declaração de hipossuficiência atual. 3. Após, cumpra-se a determinação de fls. 02." SP, 21/11/2014 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0002120-84.2014.9.26.0020 – (Controle nº 5618/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MF) Despacho de fls. 79: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares, exceto no tocante
à cassação da medida liminar operada na sentença. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV –
Intimem-se." SP, 19/11/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, CLEITON LEAL GUEDES - OAB/SP
234345, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
Número Único: 0002158-96.2014.9.26.0020 - (Controle 5623/2014) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - RIVALDO FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de fl. 203vº: "1 - Vistos.2 - Quando da oferta do requerimento de fls. 192/196, o autor trouxe
nova causa de pedir.3 - Instada a se manifestar, a ré com isso não assentiu (fls. 202/203).4 - Considerando
que o processo já foi saneado(fls. 197/199) o caso é de não conhecer o novo fundamento apontado.5 P.R.I.C."S Paulo, 11 de novembro de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO-Juiz de Direito
Substituto
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Número Único: 0003693-60.2014.9.26.0020 - (Controle 5810/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - CREUZA
QUINTINO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2SD) 1. Vistos.2. Os autos vieram conclusos juntamente com os autos da AO nº 362/06.3. Cotejando a
peça vestibular daquela demanda com a inicial deste processo, verifica-se que as partes - Ex-miliciana
Creusa em face da FPESP - e os pedidos - nulidade do ato punitivo e reintegração às fileiras da corporação
são idênticos.4. No que toca à causade pedir próxima - demissão resultantes do PAD nº 35BPMI-3/06/01 também há identidade. 5. Entretanto, no que tange à causa de pedir remota, apenas a presente ação se
funda na "absolvição criminal transitada em julgado". 6. O fundamento remanescente das "condições de a
autora permanecer nos quadros da corporação baseada nos pareceres das autoridades militares", a matéria
já foi tratada na outra lide e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.7. EM FACE DO
EXPOSTO: recebo parcialmente a petição inicial; - cite-se a ré; - concedo a gratuidade processual;
P.R.I.C.São Paulo, 19/11/14.MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito Substituto
Advogados: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAZ OABSP 079901 E GILBERTO QUINTANILHA
PUCCI OABSP 179074
Processo nº 0004988-06.2012.9.26.0020 - (Controle 4824/2012) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - CARLOS EDUARDO ALVES CAVALCA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. (MF). I. Vistos. II. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao